Termo de Ajustamento de Conduta Multa Redução em Notícias

O Ministério Público Federal em Caicó (MPF/RN) acionou a Justiça diante do desrespeito da prefeitura local ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a redução dos impactos ambientais provocados... Ele aumentou a multa diária por descumprimento de R$ 200 para R$ 1 mil... Determinou ainda a aplicação de multa extra de R$ 1 mil a cada novo evento de queima de resíduos sólidos na área do Lixão de Caicó

Diante da prática reincidente, a promotora Carla Verônica Fernandes celebrou um termo de ajustamento de conduta com o comerciante, que se comprometeu a não mais criar porcos na zona urbana... Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária 1/5 de salário mínimo por cada animal... O produto das multas será revertido para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis

No início do ano, a Hyundai firmou um Termo de Ajustamento de Conduta para resolver as irregularidades trabalhistas constatadas em fiscalização, principalmente no que se refere à segurança nos canteiros... Assim, devem ser incluídas medidas de redução aos riscos à saúde coletiva, como pausas para descanso durante a jornada... O descumprimento das recomendações pode resultar na aplicação de autos de infração pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na aplicação de multas pela autoridade sanitária, além do ajuizamento de ação civil

Justiça concedeu 72h para prefeitura sanar problema que atinge cidade vizinha O Ministério Público Federal em Caicó (MPF/RN) acionou a Justiça diante do desrespeito da prefeitura local ao Termo de Ajustamento de Conduta... de Conduta (TAC) que previa a redução dos impactos ambientais provocados pelo Lixão de Caicó... Ele aumentou a multa diária por descumprimento de R$ 200 para R$ 1 mil

O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó acionou a Justiça diante do desrespeito da prefeitura local ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a redução dos impactos ambientais provocados... Ele aumentou a multa diária por descumprimento de R$ 200 para R$ 1 mil... Determinou ainda a aplicação de multa extra de R$ 1 mil a cada novo evento de queima de resíduos sólidos na área do “Lixão de Caicó”

O município também assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) para fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista por empresas contratadas para obras públicas... A pena para o crime é pagamento de multa e reclusão de dois a oito anos. A empreiteira ainda deve ser alvo de ação civil pública... O MPT também pediu à Polícia Federal que abra inquérito contra o dono da empreiteira por redução de pessoa à condição análoga à de escravo (Artigo 149 do Código Penal )

O município também assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) para fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista por empresas contratadas para obras públicas... A pena para o crime é pagamento de multa e reclusão de dois a oito anos. A empreiteira ainda deve ser alvo de ação civil pública... O MPT também pediu à Polícia Federal que abra inquérito contra o dono da empreiteira por redução de pessoa à condição análoga à de escravo (Artigo 149 do Código Penal )

Dois termos de ajustamento de conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e firmados por proprietários de postos de combustíveis - Posto Cidade Nova, no bairro Itoupavazinha... Caso descumpram o acordo, os comerciantes ficam sujeitos a multa de R$ 5 mil, em caso de venda de bebida alcoólica fora do horário permitido e R$ 500 em caso de poluição sonora... e Posto Badenorte, no bairro Salto Norte - visando a redução de emissão de ruídos aos níveis permitidos legalmente e restringindo a venda de bebidas alcoólicas ao horário das 8h às 24h

de Ajustamentos de Conduta (TAC) em 1999 e 2003, que exigiam jornada do trabalho dentro do permitido e registro de ponto dos funcionários... O Magazine Luiza, varejista com sede em Franca (SP), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar uma multa de R$ 1,5 milhão por dumping social, prática caracterizada pela redução de custos da empresa... os funcionários, é considerada desleal diante da concorrência, segundo Regina Duarte da Silva, promotora do trabalho que moveu a ação civil pública depois que o Magazine Luiza deixou de cumprir dois Termos

de Ajustamento de Conduta com os órgãos... de ajuste de conduta proposto pelo Ministério Público Ministério Público apresenta à Hydro condições para termo de ajuste de conduta da empresa para medidas emergenciais Pedidos de desculpas não resolvem... A força-tarefa do Ministério Público pede à Justiça Federal que determine o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 milhão em caso de descumprimento das medidas estipuladas