Ação Declaratória de Prescrição da Dívida em Notícias

Segundo o defensor federal André Porciúncula, que ajuizou a ação declaratória de prescrição, apesar de em 2007 ter solicitado e conseguido a interrupção do prazo quinquenal e a consequente recontagem do... Salvador, 09/08/2013 – A assistida E.R.G.S., 58 anos, obteve decisão liminar favorável que determinou a prescrição da dívida de financiamento do imóvel em que mora, no bairro de São Marcos, em Salvador... aos juros, geraram até 2011 uma dívida de cerca de R$ 70 mil

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS... Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência. Pleito fundado em indevida inclusão do nome da parte devedora no SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO... Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade"

Em seu voto, defendeu que a ação declaratória pr... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-mai-12/declaracao-nulidade-divida-interrompe-prescrição-decide-tj-sp... interrompeu o prazo para a prescrição... O desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que um devedor terá que pagar um débito que havia sido declarado extinto porque a ação de declaração de nulidade

Em seu voto, defendeu que a ação declaratória proposta pelo devedor é causa interruptiva da prescrição, ainda mais no caso em julgamento, em que houve manifestação do credor de forma defensiva... De acordo com os autos, o devedor tinha uma dívida de R$ 190 mil em razão da emissão de três cheques e ajuizou uma ação anulatória desses títulos, que foi julgada improcedente... interrompeu o prazo para a prescrição

Em seu voto, defendeu que a ação declaratória proposta pelo devedor é causa interruptiva da prescrição, ainda mais no caso em julgamento, em que houve manifestação do credor de forma defensiva... De acordo com os autos, o devedor tinha uma dívida de R$ 190 mil em razão da emissão de três cheques e ajuizou uma ação anulatória desses títulos, que foi julgada improcedente... interrompeu o prazo para a prescrição

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS... Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso... cobrar a dívida

No primeiro grau, o autor propôs uma ação declaratória de inexigibilidade de débitos, na qual também pleiteou os danos morais (R$ 10 mil)... A sentença deu provimento apenas ao primeiro pedido — foi reconhecida a prescrição. "(...)... Se a pontuação ( score ) em cadastro de proteção ao crédito for reduzida em razão do lançamento de dívidas prescritas, são cabíveis danos morais, ainda que o nome não seja negativado

Os autores invocam o artigo 4º do Decreto 20.910 /32, que diz não ocorrer a prescrição quando o atraso no pagamento de dívidas passivas da União tiver como causa a demora dos funcionários encarregados... O relator observou que a ocorrência da prescrição é a principal causa de pedir da ação rescisória... À época do julgamento, a Primeira Turma considerou que a ação não tinha natureza declaratória, mas sim pretendia que fossem anulados o ato administrativo de desapropriação e os procedimentos subsequentes

"Já o acórdão da apelação que confirma essa sentença, no caso de natureza declaratória, produz efeitos desde logo, infirmando a certeza do correspondente crédito inscrito em dívida ativa e, por conseguinte... anular o acórdão rescindendo por vício de procedimento (inobservância da cláusula de reserva de plenário) fez desaparecer os provimentos judiciais que impediam a cobrança do crédito executado, tanto na ação declaratória... Caso No caso, uma distribuidora de alimentos defendeu que, diversamente do assentado pelo acórdão recorrido, a prescrição teve início com o trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente a ação rescisória

Um devedor havia ajuizado "ação declaratória de prescrição de débito e baixa de protesto c/c indenização por danos morais" em face do credor, pois vislumbrando alugar uma casa de menor valor que a que... Diz que, após a prescrição dos cheques, "resta apenas a ação de cobrança ou monitória para recebimento do crédito neles representado, não podendo o credor promover o protesto do título", fundamentando... Desta forma, pondera ter sofrido danos morais por falta de procedimento correto no recebimento da dívida por parte do credor