Ação de Consignação em Pagamento Ajuizada no Prazo Constitucional em Notícias

Notícias DECISÃO 01/06/2023 Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento... No caso dos autos, foi ajuizada por devedora ação revisional com consignação em pagamento contra um fundo de investimento, sob a alegação de ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo... A relatora destacou que ajuizada a ação consignatória, o juiz analisará a regularidade formal da petição inicial e, sendo positiva a conclusão, intimará o autor para efetuar o depósito no prazo determinado

Ação declaratória de nulidade. Mercado de meios de pagamento. Duplicata. Emissão. Requisitos. Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... adversário, uma ação de regresso antecipada, caso sofra uma condenação... de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito)

as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento... Pela Instrução Normativa 27 do TST, as ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho , excepcionando-se, apenas... Com a Emenda Constitucional 45 de 2004, houve a ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Dr

Pertence à competência do Tribunal de Alçada, salvo casos excepcionais da competência da Justiça Federal, o julgamento dos recursos manifestados em ações de consignação em pagamento propostas por mutuários... Somente após o término do prazo de validade do concurso público é que se inicia o prazo para o exercício de ação em que o candidato busca o direito subjetivo à nomeação, em razão de omissão da administração... Descabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal ajuizada com certidão de dívida ativa

iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 passaram a ser liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de... Em mais um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal exerceu o controle abstrato de constitucionalidade da Emenda Constitucional 62 , provocado por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a... Isso tanto para créditos pendentes de pagamento na data de promulgação da Emenda, em 13/09/2000, quanto para créditos que viessem a ser gerados por ações judiciais iniciadas até o fim de 1999

em folha de pagamento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida se refere à aplicabilidade da remessa necessária em ação civil pública ajuizada com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos de consumidores... Outrossim, em consonância com os ditames constitucionais estabelecidos nos arts. 170 e 174 da Carta Magna , a intervenção do Estado na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos deve

A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. § 2º... Usucapião Especial Urbana/Constitucional Pro Morare/Pro Misero artigo 183 da Constituição Federal e artigo 1.240 do Código Civil ); 2 2... Prazo de posse contínua: a) 5 anos

da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente

da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente

Financiamento Resolução da Assembléia amplia prazo para empréstimos bancários Quem pretende contrair empréstimo financeiro, por meio de consignação em folha de pagamento, vai ganhar um prazo maior para... O recurso, em exame na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pretende mudar decisão nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada pela União, objetivando a entrega do menor à autoridade... A-5) FOLHA DE RONDÔNIA MP exige transporte gratuito (pág. 1.3) Combate à pedofilia em ação (pág. 2.5)