Açao Monitória Contrato de Prestaçao de Serviços em Notícias

agrícolas; h) contrato de prestação de serviços educacionais i) guias de recolhimento da contribuição sindical e prova de notificação do devedor A jurisprudência do STJ reconhece que é necessário, neste... A ação monitória, também é uma forma de cobrar dívidas... de serviços f) contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito (Súmula 247); g) contrato de arrendamento rural que estabelece pagamento em quantidade de produtos

de compra e venda ou de prestação de serviços Porém, a 2ª Vara Cível de Campo Grande entendeu que o prazo para a ação monitória, segundo o Código Civil de 2002 , era de três anos e já estava vencido A... Ministro do STJ ressaltou que a duplicata é um título "causal", ou seja, para ser emitido deve corresponder à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço As ações monitórias para cobrança... é um título "causal", ou seja, para ser emitido deve corresponder à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço O prazo para o vencimento desses títulos deve ser contado da data de vencimento

Apesar de não possuir comprovantes da entrega das mercadorias, a empresa tinha duplicatas, títulos mercantis que servem como prova de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços... Salomão ressaltou que a duplicata é um título causal, ou seja, para ser emitido deve corresponder à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço... As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento

Apesar de não possuir comprovantes da entrega das mercadorias, a empresa tinha duplicatas, títulos mercantis que servem como prova de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços... Salomão ressaltou que a duplicata é um título “causal”, ou seja, para ser emitido deve corresponder à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço... As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento

Apesar de não possuir comprovantes da entrega das mercadorias, a empresa tinha duplicatas, títulos mercantis que servem como prova de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços... Salomão ressaltou que a duplicata é um título "causal", ou seja, para ser emitido deve corresponder à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço... As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento

Segundo a julgadora, os termos firmados com a universidade previam expressamente que a prestação de serviço seria nominal e intransferível e, portanto, "intuito personai"... Ao ajuizar a ação, o reclamante alegou ter prestado serviços à universidade entre junho de 2008 e abril de 2010, e pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício, já que, segundo afirmou, o trabalho... O requisito, conforme a doutrina, diz que o trabalhador não pode se fazer substituir por outro na execução do serviço (o contrato seria, portanto, intuito personai)

por prestação de serviços de informática, desenvolvidos entre os anos de 1999 e 2001... "Justamente para não se deixar desamparado o credor é que se criou o instituto da ação monitória", acrescentou a relatora... A suposta credora sustentou que, embora existisse cláusula contratual com previsão de bloqueio nos serviços se o pagamento atrasasse por mais de 30 dias, ainda assim manteve o contrato em razão da relação

por prestação de serviços de informática, desenvolvidos entre os anos de 1999 e 2001... "Justamente para não se deixar desamparado o credor é que se criou o instituto da ação monitória", acrescentou a relatora... A suposta credora sustentou que, embora existisse cláusula contratual com previsão de bloqueio nos serviços se o pagamento atrasasse por mais de 30 dias, ainda assim manteve o contrato em razão da relação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "DESCONTO DE PONTUALIDADE" INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA... MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MULTA MORATÓRIA E DESCONTO PONTUALIDADE NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM - JUROS MORATÓRIOS A CONTAR A PARTIR DE... - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A RÉ NÃO NEGA SER INADIMPLENTE - ABONO PONTUALIDADE - ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA, POR SE TRATAR DE BONIFICAÇÃO LEGÍTIMA QUE VISA A

Contratada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) para prestação de serviços de administração e manutenção de sua frota automotiva no Paraná e em Santa Catarina, a empresa Ticket Serviços Ltda. acionou... Apontaram, ainda, que a empresa não apresentou notas fiscais “passíveis de indicar a data de emissão correlacionada ao momento de conclusão dos serviços”, documentos essenciais na instrução da ação monitória... A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal, o cumprimento de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato administrativo