Ajg ¿ Deferida em Notícias

Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, embora a AJG, uma vez deferida, tenha alcance sobre todos os atos do processo, ela pode perder a eficácia caso haja revogação expressa... Na época, comprovou hipossuficiência de recursos e obteve AJG... A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) pode ser revogada no decorrer do processo se o beneficiário tiver alteração no contexto financeiro

já fora deferida pelo juiz de primeiro grau... julgamento do recurso - embora já deferido pelo Juízo de Primeiro Grau - por duas vezes o relator do recurso despachou para que fosse juntada documentação para comprovação do direito ao benefício da AJG... Milito em diversos processos com trâmite no Juizado Especial Cível de Caxias do Sul, e esta é a primeira vez que me deparo com tal fundamento para a negativa do benefício da AJG que – reitero, neste caso

Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). Resumo do caso: ação “de cobrança de honorários” ajuizada pleiteando o recebimento de honorários por serviços profissionais. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para a senhora E.S.P.K. Acórdão do TJSP negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão que negou a gratuidade de justiça à agravante, com o fundamento de que, a teor da declaração de rendimentos apresentada, ostenta capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Elementos dos autos que contradizem a alegação de hipossuficiência financeira da agravante, que é coproprietária de imóvel, e possui padrão de vida familiar que lhe permite, sem o prejuízo de seu sustento, arcar com as despesas processuais - Manutenção do indeferimento dos benefícios

No caso de condenação do réu e de ter havido antecipação de pagamento no sistema AJG, adotem-se as providências necessárias ao ressarcimento desta seção judiciária.Sem custas e honorários advocatícios... Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de... auxílio emergencial, deverá comunicar a implantação do benefício deferido por esta sentença ao órgão pagador do auxílio emergencial, a fim de evitar o pagamento cumulativo nas competências mensais deferidas

Exa.ª., seja deferida a ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS, em favor do advogado habilitante, com base na Lei nº 15.016/2017, de 13 de julho de 2017 (originária do Projeto de Lei nº 97/2016) em seu artigo 6º... Com efeito, é importante registrar que o fato de o requerente exercer a advocacia particular, não o retira do rol dos beneficiários e necessitados à AJG., ou no caso presente ao direito de pagar as custas

A AJG foi deferida e foi determinado o cumprimento da liminar. A União, citada, contestou a ação. Arguiu sua ilegitimidade passiva. Requereu o chamamento ao processo do Estado e do Município... A preliminar de ilegitimidade foi afastada e foi deferida a inclusão do Estado e do Município como réus... A exigibilidade das verbas fica suspensa em razão da AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Porém, ao vermos deferida AJG, não demos a menor importância, posto que tem sido um equívoco muito comum nas decisões judiciais o deferimento de uma pela outra -, mas nunca um cliente recebera nenhum documento... Por acaso me foi enviado pelos clientes, juntamente com os documentos solicitados, uma carta de intimação da concessão da AJG, destinada ao inventariante, assinada pelo sr... Ressalte-se que a diferença principal entre a AJG e a justiça gratuita é que esta encampa a gratuidade de todas as custas e despesas, judiciais ou não, a serem suportadas pelo cidadão para o desenvolvimento

Uma vez deferida, a assistência gratuita não terá eficácia retroativa e somente deixará de surtir efeitos naquele processo quando expressamente revogada, sendo desnecessária a constante renovação do pedido... “A exigência de renovação de pedido de AJG em sede recursal desconsidera o artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal , que prevê a garantia constitucional do acesso à justiça, uma vez que acaba por impedir

No mérito, requereu a revogação da AJG concedida à parte autora... Aduziu, novamente, que a tutela antecipada foi deferida sem a observância do procedimento legal pela ausência do periculum in mora, bem como porque deferida sem a oitiva do demandado, embora não demonstrada... Tendo em vista que tais valores não foram abrangidos pela decisão liminar deferida na presente cautelar, este Juízo decidiu que a liberação ao réu ficaria a critério de cada julgador (fls. 1389/1392)

Requereu o benefício da AJG e juntou documentos (fls. 13/33). Deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido liminar (fls. 34/35), a autora apresentou emenda à inicial (fls. 38/39)... Pediu a concessão da AJG e a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 65/71), com juntada de documentos (fls. 72/80)... A decisão de fls. 89/90 indeferiu a AJG ao réu Igor e a expedição dos ofícios postulados pela autora, concedendo a ela prazo para a juntada de documentos (fls. 89/90)