Aplicação de Norma Infralegal em Notícias

Ora, como já fizemos questão de ressaltar, o Provimento 205/2021 da OAB é uma norma regulamentar infralegal... Pois bem, guardemos tal informação: o Provimento 205/2021 da OAB é uma norma regulamentar infralegal, e não uma lei... Perceba-se de imediato que o Provimento 205/2021 não é, por óbvio, uma lei, trata-se de uma norma infralegal que não se submete ao processo legislativo das leis que tramitam nos parlamentos do Poder Legislativo

infralegal... No século XX, essa novidade foi atribuída às Constituições, usadas não só como suportes argumentativos para a oxigenação dos códigos, mas também pela aplicação direta de normas nelas positivadas, com o... em face do art. 226 —, e silencia-se quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, torna-se necessário o emprego de uma norma infralegal no reconhecimento de novos direitos

Tampouco o rito de autorização foi detalhado, o que só ocorrerá após a edição de regulamentos infralegais (provavelmente Resoluções do Banco Central)... Em segundo lugar, além da inexistência do regime de autorização, supervisão e punição previsto na Lei nº 14.478 /2022, a ausência de regulamentação infralegal inviabiliza o comando pelo qual se exige a... Em terceiro lugar, talvez as únicas regras passíveis de aplicação imediata seja a incidência expressa do Código de Defesa do Consumidor e as disposições penais: a equiparação das prestadoras de serviços

Também haverá fiscalização e aplicação de punições pelo descumprimento das regras que serão estipuladas em resoluções, instruções e outros atos infralegais... O professor defende "algum tipo de adaptação da regulação do mercado de valores mobiliários para ser incorporada a essa lei, em sua regulação infralegal, e proteger os investidores"... Norma aprovada no Congresso traz definições sobre o mercado de criptoativos A ConJur já mostrou , à época da aprovação no Senado, que o PL tinha um caráter conceitual

infralegal reduzir o alcance daquilo que foi proposto em lei, ou seja, havendo previsão legal no sentido de que a licença recebida pela requerente deve ser considerada efetivo exercício, sem qualquer... firmou o entendimento de que “as disposições da Portaria Normativa nº 2/1998 e da Orientação Normativa SRH nº 02/2011 não tem eficácia jurídica para afastar o direito, tendo em conta que não cabe à norma... O advogado e sócio fundador do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, João Marcos Fonseca de Melo, defendeu a aplicação da Lei nº 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos

Determinou-se, assim, a aplicação da tabela de alíquotas progressivas atualmente prevista na Lei 11.482 /2007... Com relação ao período anterior, o entendimento foi que a instituição da obrigação tributária por meio de ato normativo infralegal (decreto e instrução normativa) ofende o princípio da legalidade tributária... Uniformização Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Dias Toffoli afirmou que a declaração de inconstitucionalidade da norma pela turma recursal demonstra a necessidade de

Destaca-se a relevância da legalidade para garantir segurança jurídica às relações tributárias e evitar instabilidade na interpretação e aplicação de normas tributárias, principalmente considerando a posição... questionado delega ao Poder Executivo estadual a disciplina de matéria relacionada a extinção e suspensão da obrigação tributária e concessão de benefícios fiscais por decretos - atos normativos infralegais

“Destaca-se a relevância da legalidade para garantir segurança jurídica às relações tributárias e evitar instabilidade na interpretação e aplicação de normas tributárias, principalmente considerando a... questionado delega ao Poder Executivo estadual a disciplina de matéria relacionada a extinção e suspensão da obrigação tributária e concessão de benefícios fiscais por decretos – atos normativos infralegais

Aplicação subsidiária do CDC Quanto à aplicação do CDC ao tema, o relator afirmou que sua interpretação deve levar em consideração o texto da lei como um todo, especialmente os objetivos da política nacional... Segundo o ministro, já é pacífico na 2ª seção do STJ o entendimento de que as normas do CDC se aplicam apenas subsidiariamente aos planos de saúde, conforme disposto no artigo 35-G da lei dos planos de... "A saúde suplementar cumpre propósitos traçados em políticas públicas legais e infralegais, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação à tripartição de poderes, nas políticas

Os dois dispositivos permitem que o exercício desse direito seja disciplinado em âmbito infralegal... A Advocacia-Geral também lembrou que o STF reconheceu em outro caso que é inadmissível usar ADPF para questionar normas secundárias... Sendo assim, seria necessário incluir na impugnação os dispositivos das Leis de execução Penal e do Decreto 6049 /2007, já que as portarias apenas disciplinam a aplicação das leis