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Jusbrasil - Notícias
17 de outubro de 2017

TRF2 confirma competência normativa e fiscalizadora da ANAC

. Por isso, não haveria motivos para anulação do auto de infração. “Desta forma, a aplicação da multa demonstrou ser regular, uma vez que houve descumprimento da norma complementar, culminando no ato infracional... inspeção de veículos em ...

Âmbito Jurídico - 18/12/2015

TNU garante aplicabilidade da margem consignável de 70% aos pensionistas de militares

e dos julgados do STJ sobre o assunto permite concluir que o limite que está em conformidade com a legislação vigente, para aplicação no caso dos militares, é o de 70%. “As normas federais em destaque... com ele, não diverge de outros ...

Conselho da Justiça Federal - 19/12/2014

Contestada norma que disciplina a fixação do número de deputados federais

, a autorizar a delegação de tal função ímpar à atividade estatal infralegal, notadamente desempenhada por outro Poder da República, no caso, o Judiciário”, afirma o governador.   A ação sustenta que a norma...    O governador do Espírito ...

Correio Forense - 02/05/2013

PGR: normas paranaenses visam melhorar fiscalização do TCE

para celebração de transferência de recursos mediante lei. No entanto, na visão do Ministério Público Federal (MPF), a norma infralegal não inova na ordem jurídica, apenas remete à legislação já... de cada Poder”. A norma também ...

Procuradoria Geral da República - 30/08/2013

STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

e municípios autorizou a União a conceder descontos sobre os saldos devedores dos ajustes, a reduzir a taxa de juros para 4% ao ano e a modificar os critérios de atualização monetária da dívida. A norma... estabeleceu ainda a aplicação dos ...

COAD - 01/02/2016

STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

e municípios autorizou a União a conceder descontos sobre os saldos devedores dos ajustes, a reduzir a taxa de juros para 4% ao ano e a modificar os critérios de atualização monetária da dívida. A norma... estabeleceu ainda a aplicação dos ...

Correio Forense - 02/02/2016

STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

e municípios autorizou a União a conceder descontos sobre os saldos devedores dos ajustes, a reduzir a taxa de juros para 4% ao ano e a modificar os critérios de atualização monetária da dívida. A norma... estabeleceu ainda a aplicação dos ...

Supremo Tribunal Federal - 29/01/2016

STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

e municípios autorizou a União a conceder descontos sobre os saldos devedores dos ajustes, a reduzir a taxa de juros para 4% ao ano e a modificar os critérios de atualização monetária da dívida. A norma... estabeleceu ainda a aplicação dos ...

Âmbito Jurídico - 29/01/2016

STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

e municípios autorizou a União a conceder descontos sobre os saldos devedores dos ajustes, a reduzir a taxa de juros para 4% ao ano e a modificar os critérios de atualização monetária da dívida. A norma... estabeleceu ainda a aplicação dos ...

Ely - 30/01/2016

Edital de concurso e o princípio da legalidade

, a Portaria expedida pelo Diretor de Saúde da Aeronáutica, mera norma infralegal, não é apta a suprir a exigência constitucional de regulamentação, por lei, dos requisitos a serem observados... ao constitucionalismo: a igualdade. Como ...

Academia Brasileira de Direito - 20/04/2016

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