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Jusbrasil - Notícias
23 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 142 da Constituição Federal de 1988
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
I - obrigação de permanência em localidade determinada;

Processo seletivo para ingresso na carreira militar deve respeitar o art. 37 da Constituição

olvidar, contudo, que o mesmo art. 142 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso VIII, que se aplica aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37... de que os ...

Correio Forense - 08/06/2015

DECISÃO: Processo seletivo para ingresso na carreira militar deve respeitar o art. 37 da Constituição

militares. “Não se pode olvidar, contudo, que o mesmo art. 142 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso VIII, que se aplica aos militares o disposto no art. 7º , incisos VIII , XII , XVII... do Ministério Público ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 05/06/2015

=GERAIS= Constituição Federal recebe maior número de emendas em um ano

uma; e em 2010, cinco emendas foram aprovadas. Confira a ementa das alterações: Emenda 77 - Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde... Federal. Emenda 81 ...

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - 08/01/2015

Decisão do STF sobre atos sexuais nas Forças Armadas é positiva, mas insuficiente

militares (art. 142 da Constituição), somente podendo fazê-lo caso não haja outro meio apto de proteger os referidos bens jurídicos. Aplicação do princípio da intervenção mínima ou subsidiariedade... de punição penal e não meramente ...

Justificando - 10/11/2015

Jorge Pozzobom homenageia o Dia do Exército Brasileiro

ª Batalha de Guararapes, em 1648, contra invasores holandeses, na então capitania de Pernambuco. Pozzobom iniciou seu pronunciamento citando o art. 142 da Constituição Federal , segundo

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 22/04/2014

Punições disciplinares nas Forças Armadas devem respeitar os direitos do contraditório e da ampla defesa

da Aeronáutica. Apesar de o 2.º do art. 142 da Constituição Federal de 1988 garantir que não cabe habeas corpus em punições disciplinares militares, o colegiado entendeu que, no caso, houve nítido

Carta Forense - 11/03/2014

Possibilidade de retorno do adicional por tempo de serviço

ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 e o art. 142 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 39 o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o ...

Associação do Ministério Público do Mato Grosso de Sul - 12/06/2012

Restabelecimento do ATS

a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 e o art. 142 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 39 , de 2011, primeiro signatário o Senador Humberto Costa, ...

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - 22/06/2012

Sem perseguição - Sargento gay tem pedido de liberdade negado pela Justiça

, que, em relação a punições disciplinares, de acordo com o § 2º do art. 142 da Constituição Federal , não cabe Habeas Corpus. Logo, não se pode apreciar o mérito do ato militar, assim entendendo o exame...º , do artigo 142 da ...

Noticas Hoje - 30/06/2008

Lei 13142/15 | Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015

), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: Ver tópico “Art. 121... ... § 2o ... ... VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal , integrantes... seguida de morte (art. 129, ...

Fernando - 07/07/2015

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