CC , ademais, diante de tal falha, configurou-se o inadimplemento daquela, conforme art. 389 , CC . 2.3 – Do Dano Material A Requerente como já descrito anteriormente, após realizar a compra da mercadoria... firmado entre as partes, o princípio da obrigatoriedade, o qual é o mais importante efeito decorrente de uma relação contratual, que deve ser observado por ambas as partes, conforme se destaca do art. 481... XXX - XX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº. 80, Bairro Primavera, Unaí / MG, CEP 38.610-000, através do advogado NATAL RODRIGUES SOARES , nos termos do artigo 19 do Código Civil , conhecido pelo