Formação do contrato de compra e venda mercantil
Versão 1 - Direito Comercial
90. O contrato de compra e venda mercantil torna-se perfeito e acabado
(A) quando é pago o preço.
(B) com o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do preço.
(C) quando as partes acordam na coisa, no preço e nas condições estabelecidas.
(D) quando é entregue a coisa.
NOTAS DA REDAÇÃO
O Código Civil , no artigo 481 , propõe uma definição de contrato de compra e venda, qual seja "um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro" .
"A compra e venda é o contrato bilateral, oneroso e consensual mediante o qual o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado ou determinável em dinheiro. A coisa pode ser corpórea ou incorpórea. É o mais importante dos contratos típicos e o mais utilizado pelas pessoas em seu cotidiano.
No direito brasileiro, o contrato por si só não gera a transmissão do domínio do bem ou da coisa, mas o direito e o dever de realizá-la. Por isso, o artigo 481 do Código Civil brasileiro não diz, como o art. 1470 do Código Civil italiano, que o contrato de venda tenha"por objeto a transferência da propriedade de uma coisa". O objeto da obrigação do vendedor é a prestação de dar a coisa e o do comprador a prestação de dar o preço. Nesse sentido, o contrato de compra e venda é meramente consensual, pois a transmissão do domínio ou da propriedade depende de modos específicos, dele decorrentes mas autônomos (registro do título, para os bens imóveis - art. 1.245 ; tradição, para os bens móveis - art. 1.267 , ambos do Código Civil ).
O contrato de compra e venda é negócio jurídico bilateral, por excelência, pois resulta de duas manifestações de vontades distintas, ainda que correspectivas. Na tradição brasileira (e portuguesa) a expressão utilizada é ampla, ou seja," compra e venda ", que vem do direito romano, ressaltando a bilateralidade obrigacional, diferentemente de outros países que restringem a denominação a contrato de venda (direito francês, direito italiano) ou a contrato de compra (direito alemão, direito inglês). A Convenção de Viena (1980) adotou a denominação Contrato de Venda de Mercadorias." (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Características atuais do contrato de compra e venda . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1041, 8 maio 2006. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8372. Acesso em 07/10/2008)
Para completar corretamente a frase, o concursando, novamente, deveria demonstrar conhecimento da letra da lei, mais especificamente, do artigo 482 , do Código Civil :
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
Por essa leitura, depreendemos que a assertiva c é a que mais corretamente complementa a frase.
Todavia, analisemos as demais alternativas.
As hipóteses previstas nas letras a e b dizem respeito à execução do contrato de compra e venda e não à sua concretude. Afinal, reduzida a termo a vontade das partes, para executar o contrato, uma das partes deve pagar INTEGRALMENTE o preço referente ao bem à outra parte, que se compromete a transferir o domínio deste. No que tange o pagamento, dispõe o artigo 491 do Código Civil :
Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
Finalmente, a afirmativa d poderia está incorreta, pois o que se perfaz com a tradição do objeto é o comodato e não o contrato de compra e venda. Senão, vejamos:
Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
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