Art. 71, Cpp. Prevenção em Notícias

)—, houve a prevenção pelo juízo que, primeiro e anteriormente a outro, determinou a medida cautelar, conforme os artigos 71 e 83 do CPP... ainda que a Valec tenha a sua sede em Brasília e que a licitação tenha ocorrido na capital federal — o que resultaria na fixação da competência pelo critério do local da infração (artigo 70 do Código de Processo Penal

(artigo 71 , CPP ). 2... Prevenção; VII. Prerrogativa de função... CPP - Art. 77

consoante inteligência do art. 71 do Código de Processo Penal .3... AURY LOPES JR. destaca que: 'é importante não esquecer do artigo 71 do CPP... III - Da competência pela prevenção O artigo 71 do CPP dispõe que: 'Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela

nos exatos termos dos artigos 71 e 83 do CPP que, em relação à regra do artigo 78 , inciso II , alínea b , do mesmo Codex (Código), é norma especial... O STJ alegou que o delito de formação de quadrilha é crime permanente e, havendo vários juízos de estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do artigo 71... combinado com o artigo 83 , ambos do CPP

nos exatos termos dos artigos 71 e 83 do CPP que, em relação à regra do artigo 78 , inciso II , alínea b , do mesmo Codex (Código), é norma especial"... O STJ alegou que o delito de formação de quadrilha é crime permanente e, havendo vários juízos de estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do artigo 71... combinado com o artigo 83 , ambos do CPP

Dessa forma, entendeu que deve ser aplicado o artigo 71 do Código de Processo Penal... Ele também levou em consideração que a aplicação da regra de prevenção é mais segura para que o juízo que conduziu a Operação Dilúvio possa, em contato com os atos então praticados, decidir seguramente

Especificamente neste caso, em que as apurações da Polícia Federal ocorreram em diversos estados da Federação, a defesa sustenta que a decisão do TRF-4 e do STJ afronta os artigos 71 e 83 do CPP e contraria... Sustenta que, apesar de, em regra, a competência ser determinada pelo lugar em que for consumada a infração, o artigo 70 , caput (cabeça), parágrafo 2º , do Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece... que deve prevalecer a competência por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum

Especificamente neste caso, em que as apurações da Polícia Federal ocorreram em diversos estados da Federação, a defesa sustenta que a decisão do TRF-4 e do STJ afronta os artigos 71 e 83 do CPP e contraria... Sustenta que, apesar de, em regra, a competência ser determinada pelo lugar em que for consumada a infração, o artigo 70 , caput (cabeça), parágrafo 2º , do Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece... que deve prevalecer a competência por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum

Dessa forma, entendeu que deve ser aplicado o artigo 71 do Código de Processo Penal , que diz que: tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições... Com isso, esse juízo laborou em erro e deixou de observar a regra prevista no art. 71 do CPP , verbis : Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições... a competência firmar-se-á pela prevenção

"Por se tratar de crime permanente, em que a sua consumação se estende no tempo, o correto seria a aplicação do artigo 71 do Código de Processo Penal para fixação do juízo competente", entendeu Casara... Segundo o dispositivo, "tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção"