Artigo 112 da Lei nº 7.210 /84 em Notícias

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão

da Lei 7.210 /84... da LEP... é declaratória, de forma que o marco inicial para a subsequente progressão será a data em que o sentenciado efetivamente cumprir ambos os requisitos legais (objetivo e subjetivo), previstos no artigo 112

Por: O recurso cabível é o agravo de execução previsto na LEP art. 197 da Lei N.º 7.210 /84, agravo de execução, que segue o prazo de cinco dias para a devida interposição... Art. 112 , cabendo a progressão após o cumprimento de 1/6 da pena... cometimento do crime em 10 de novembro de 2006, não incidirá a regra do art. 2 , da lei 8072 /90, mas a regra da Súmula Vinculante 26 do STF, que impõe a aplicação da progressão ordinária da prevista na LEP

Na espécie, o sentenciado faz jus à aplicação retroativa do artigo 112 , incisos V , da Lei nº 7.210 /84 (com redação determinada pela Lei nº 13.964 /2019), por ser mais benéfica, visto que, condenado... defesa, de que seja aplicada retroativamente à progressão de regime a Lei n. 13.964 /19 ao crime hediondo sem resultado morte (40%) e, no que diz respeito aos crimes comuns, a fração contida na Lei n. 7.210... /84, sem as alterações da Lei n. 13.964 /19 (1/6), vai na contramão da Súmula 501 desta Corte, que proíbe a combinação de leis. 2. “ O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação

Segundo a presidente, nos termos da jurisprudência do STJ, embora a nova redação do artigo 112 da Lei n. 7.210 /84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar... da Lei de Execução Penal... ministra Laurita Vaz destacou que o benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto no artigo 112

Segundo a presidente, nos termos da jurisprudência do STJ, embora a nova redação do artigo 112 da Lei 7.210 /84 não mais exija, de plano, exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento... da Lei de Execução Penal... ministra Laurita Vaz destacou que o benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto no artigo 112

Segundo a presidente, nos termos da jurisprudência do STJ, embora a nova redação do artigo 112 da Lei n. 7.210 /84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar... da Lei de Execução Penal... ministra Laurita Vaz destacou que o benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto no artigo 112

Contudo, o relator, desembargador, Fernando Torres Garcia, afirmou que a Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), ao criar o sistema progressivo de cumprimento de pena, estabeleceu, em seu artigo 112 ,

Ela está prevista no artigo 112 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais - LEP )... No caso da progressão para o regime aberto, o artigo 114 da LEP exige que o preso comprove que está trabalhando ou que existe a possibilidade de conseguir um emprego

Ela está prevista no artigo 112 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais - LEP )... No caso da progressão para o regime aberto, o artigo 114 da LEP exige que o preso comprove que está trabalhando ou que existe a possibilidade de conseguir um emprego