NJ ESPECIAL - TJP nº 11 do TRT-MG define: condenação em pagamento de horas extras trabalhadas cumulado com horas extras pela supressão do intervalo não caracteriza pagamento em duplicidade
por maioria simples de votos, a edição da Tese Jurídica Prevalecente de número 11, que ficou com a seguinte redação: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT... Comissão de Jurisprudência e propôs a edição do verbete de Jurisprudência Uniforme com a seguinte redação: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT . SOBREJORNADA... DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM."