Aplicação do Ipca em Notícias

(Imagem: StockSnap) A Abrasce - Associação Brasileira de Shopping Centers requereu no STF ingresso como amicus curiae em ação que pede a aplicação do IPCA nos contratos de locação... "No atual contexto, o IGP-M deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, sem levar ao enriquecimento sem causa de locadores, como é o caso do IPCA... impactos desproporcionais decorrentes da pandemia do coronavírus, produzindo alterações no valor das locações significamente superiores às que decorreriam da recomposição inflacionária, medida pelo IPCA

Ele lembra que após a decisão do Pleno, em 2015, também havia circulado um documento orientando os demais juízes para a aplicação do IPCA-E... A diferença entre TR e IPCA-E é significativa. No acumulado de 2017, a TR ficou em 0,59% e o IPCA-E em 2,93%. No ano de 2016, a diferença foi um pouco maior: 2,01% para a TR e 6,58% para o IPCA-E... No documento, o magistrado informa que a aplicação da TR deve ser mantida até o trânsito em julgado da ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF)

Isso porque a Lei 11.960 , de 2009, havia definido o índice como o correto e, em 2015, o Supremo determinou a aplicação do IPCA-E na correção das dívidas do poder público... "TR não reflete inflação e não pode ser utilizada para tal fim, até porque gravitou por longos anos em torno de zero, enquanto a inflação real, medida pelo IPCA, batia na casa dos dois dígitos", disse... Fator Indexador Para Luiz Felipe Dias de Souza, advogado e membro da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, insistir na aplicação da TR como fator indexador das dívidas judiciais governamentais

da TR como índice de correção monetária para atualização do débito trabalhista até 25/03/2015 e a partir de então a aplicação do IPCA-E, afrontou o disposto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91”, disse... atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017, segundo a CLT “Diante dessa circunstância, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, ao determinar a aplicação... O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) só deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas entre 25 de março de 2015 e 10 de novembro de 2017

Professor Ricardo Calcini: decisão dos ministros da 6ª Turma foi a primeira do TST a citar a reforma trabalhista e optar pela aplicação do IPCA-E... Em uma delas, de dezembro, a 5ª Turma do TST (processo nº 25823-78.2015.5.24.009) considera que a aplicação do IPCA-E permite "justa e adequada" atualização de débitos trabalhistas... Pelo menos seis das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram pela aplicação do IPCA-E para a correção monetária de condenações trabalhistas, contrariando determinação da Reforma trabalhista

ADPF 869 Em ação semelhante, o PSD - Partido Social Democrático requer que seja determinada a aplicação do IPCA em substituição ao IGP-M no reajuste dos contratos de locação residencial e comercial... Aguardam análise do STF duas ações que discutem a substituição do IGP-M pelo IPCA no reajuste dos contratos de aluguel de imóveis... Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/357744/igpmou-ipca-acoes-sobre-correção-de-aluguel-aguardam-analise-do-stf

Para os processos previdenciários em andamento basta o pedido de afastamento da TR e aplicação do IPCA-E... Em 03/10/2019 o STF decidiu que a utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária não reflete a inflação e é inconstitucional, determinando a aplicação do IPCA-E para todos os processos... A diferença entre a TR e o IPCA-E é considerável e grande parte das decisões proferidas nesse período podem ser revisadas. Isabela Rossitto Jatti, advogada

Isso porque a Lei 11.960 , de 2009, havia definido o índice como o correto e, em 2015, o Supremo determinou a aplicação do IPCA-E na correção das dívidas do poder público. RE 870.947... Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos

Na 2ª Turma, não mencionaram a norma e determinaram a aplicação do IPCA-E, conforme decisão do Pleno ( RR 7-17.2016.5.04.0641 )... 10260-88.2016.5.15.0146 ), os ministros destacaram que a 2ª Turma do Supremo, ao analisar a correção monetária trabalhista, em ação que envolvia a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), manteve a aplicação do IPCA... Cleber Venditti, do Mattos Filho Advogados, apesar de caber recurso ao Pleno do TST, o julgamento já dá uma primeira sinalização de que o texto da reforma se sobrepõe à decisão do TST que determinou a aplicação do IPCA

Pelos acórdãos, houve entendimento de aplicação do IPCA-E à atualização monetária das condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto às empresas privadas... Público, por maioria, entendeu que o índice a ser aplicado nas correções de precatórios era o IPCA-E, afastando a aplicação da Taxa Referencial (TR)... do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como deliberado pelo Regional