Art. 1, Inc. I Lc 64/90 em Notícias

rejeitam as contas do prefeito quando este agir como ordenador de despesas “diante da ressalva final da alínea g do inciso I do artigo 1º da LC 64 /90"... Ao julgar a causa, o TSE entendeu que a inelegibilidade prevista na alínea g , do inciso I , do artigo 1º , da LC 64 /90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que... Seu parecer neste caso é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º da LC 64 /90.”

de contas que rejeitam as contas do prefeito quando este agir como ordenador de despesas diante da ressalva final da alínea g do inciso I do artigo 1º da LC 64 /90... nº 64 /90... Ele sustenta que não houve irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, como previsto no artigo 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar (LC) nº 64 /1990

nº 64 /90... Ao julgar a causa, o TSE entendeu que a inelegibilidade prevista na alínea g , do inciso I , do artigo 1º , da Lei Complementar nº 64 /90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais... Ele sustenta que não houve irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, como previsto no artigo 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar (LC) nº 64 /1990

nº 64 /90... Ao julgar a causa, o TSE entendeu que a inelegibilidade prevista na alínea g , do inciso I , do artigo 1º , da Lei Complementar nº 64 /90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais... Ele sustenta que não houve irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, como previsto no artigo 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar (LC) nº 64 /1990

Está inelegível, portanto, conforme disposição do art. 1º , inciso I , alínea o , da LC nº 64 /1990... A inelegibilidade é em decorrência do art. 1º , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90... A inelegibilidade é em decorrência do art. 1º , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90

do art. 1º da LC nº 64 /90 (redação da LC nº 135 /2010)... Ele foi condenado à cassação do diploma ou registro, estando inelegível nos termos da alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64 /90 (redação da LC 135 /2010)... A PRE/PI emitiu parecer pelo indeferimento da candidatura de Judson Barros com base na alínea o do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90 (incluída pela LC nº 135 /2010), por força de decisão em processo

do art. 1º da LC nº 64 /90 (redação da LC nº 135 /2010)... Ele foi condenado à cassação do diploma ou registro, estando inelegível nos termos da alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64 /90 (redação da LC 135 /2010)... A PRE/PI emitiu parecer pelo indeferimento da candidatura de Judson Barros com base na alínea o do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90 (incluída pela LC nº 135 /2010), por força de decisão em processo

I , l , da Lei Complementar 64 /90... Adalberto Jorge Xisto Pereira , “para o reconhecimento da inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /1990 faz-se necessária a presença cumulativa de lesão ao erário e enriquecimento... da 46ª Zona Eleitoral que julgou procedente a impugnação de registro e declarou inelegível o candidato à prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald Ghisi, em razão da inelegibilidade prevista no art. 1º

do art. 1º da LC 64 /90 em razão de acórdão do TCE nº 1398/08 e da Ação Civil Pública nº 291/2004... do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90, nos termos do art. 26-C da mesma lei”... do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 se também apontar, jurídica ou faticamente, a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente improbo ou de terceiro”

da LC nº 64 /90, em eventual pedido de registro de candidatura... A jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral nos julgados afetos à aplicação da inelegibilidade do art. 1º , I , p da LC 64 /90, tem considerado irrelevante (i) ausência de manifestação da parte... O comando normativo previsto no art. 1º , I , p , da LC 64 /90 exige apenas que haja "decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral", não se cogitando, em registro