Art. 1 da Lei de Licitações em Notícias

e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011... A Medida Provisória nº 1.167 , de 31 de Março de 2023 prorroga a Lei n. 8.666 /93 (antiga Lei de Licitações ) até 30 de dezembro de 2023... II - em 30 de dezembro de 2023: a) a Lei nº 8.666 , de 1993; b) a Lei nº 10.520 , de 2002; e Ver tópico c) os art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462 , de 2011.”

Continuando, a Lei nº 14.133 prevê em seu art. 193 que, após passados dois anos da publicação oficial, estarão ab-rogadas a Lei nº 8.666 /93 e a Lei nº 10.520/13, além de derrogada, em seus art. 1º ao... Foi publicada no Diário Oficial da União de 01.04.2021 a Lei nº 14.133 que regulamenta as licitações e os contratos administrativos, em substituição à Lei nº 8.666 /93... Saliente-se, em tempo, quanto às empresas públicas, as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, que desde 2016, com a Lei nº 13.303 , estas já não estão no escopo da Lei nº 8.666 /93

O TJ-RS entendeu, na ocasião, que o parágrafo único do artigo 1º da Lei de Licitações não se aplicaria à Petrobras... (Petrobras) está sujeita às normas para licitações previstas na Lei 8.666 /1993... O RE 441280 começou a ser julgado pela Primeira Turma do STF em 2008, mas o processo foi encaminhado ao Plenário, por se tratar da discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações

O TJ-RS entendeu, na ocasião, que o parágrafo único do artigo 1º da Lei de Licitações não se aplicaria à Petrobras... Por se tratar de uma sociedade de economia mista, a Petrobras pode ser dispensada de seguir as regras da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) quando estas puderem comprometer a sua competitividade... Recurso Extraordinário começou a ser julgado pela 1ª Turma do STF em 2008, mas o processo foi encaminhado ao Plenário, por se tratar da discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações

O ex-prefeito foi condenado pela prática de crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201 /1967) e crimes previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993)... condenado no TJ-AM, em 2003, à pena de cinco anos de reclusão, por infração aos incisos I e II, do artigo 1º do Decreto-Lei 201 /1967, e à pena de dois anos de detenção, por infração ao inciso XIV do artigo 1º... do mesmo dispositivo, combinado com o artigo 89 da Lei 8.666 /1993, decisão anulada pelo STJ, que determinou novo julgamento

O ex-prefeito foi condenado pela prática de crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201 /1967) e crimes previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993)... condenado no TJ-AM, em 2003, à pena de cinco anos de reclusão, por infração aos incisos I e II, do artigo 1º do Decreto-Lei 201 /1967, e à pena de dois anos de detenção, por infração ao inciso XIV do artigo 1º... do mesmo dispositivo, combinado com o artigo 89 da Lei 8.666 /1993, decisão anulada pelo STJ, que determinou novo julgamento

Ademais, visava apurar a prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993, apesar de as entidades paraestatais não se submeterem à referida lei de licitações , nos termos do art. 1º , caput e... IMPUTAÇÃO DO ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993. NÃO SUBMISSÃO DO SENAC À LEI DE LICITAÇÕES . PRECEDENTES DO STF. 3. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MPE. POSSIBILIDADE DE OUTRA TIPIFICAÇÃO... Boa parte da doutrina entende que o art. 335 do CP foi revogado pela Lei n. 8.666 /1993

Procuradoria Federal Especializada junto ao instituto (PFE/INSS) afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarou a legalidade do artigo 1º... da Lei 8.666 /93, entendendo que o Tribunal Superior do Trabalho não poderia generalizar a condenação subsidiária da Administração Pública diante da inadimplência das empresas contratadas... explicaram que a inadimplência do contratado com relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública nem a responsabilidade por seu pagamento conforme a Lei de Licitações e Contratos

Procuradoria Federal Especializada junto ao instituto (PFE/INSS) afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarou a legalidade do artigo 1º... da Lei 8.666 /93, entendendo que o Tribunal Superior do Trabalho não poderia generalizar a condenação subsidiária da Administração Pública diante da inadimplência das empresas contratadas... explicaram que a inadimplência do contratado com relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública nem a responsabilidade por seu pagamento conforme a Lei de Licitações e Contratos

Procuradoria Federal Especializada junto ao instituto (PFE/INSS) afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarou a legalidade do artigo 1º... da Lei 8.666 /93, entendendo que o Tribunal Superior do Trabalho não poderia generalizar a condenação subsidiária da Administração Pública diante da inadimplência das empresas contratadas... explicaram que a inadimplência do contratado com relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública nem a responsabilidade por seu pagamento conforme a Lei de Licitações e Contratos