Seminário comemora 10 anos do Estatuto da Cidade

Com o intuito de comemorar os 10 anos que o Estatuto da Cidade (EC) estará completando no mês de outubro desse ano, a Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) vem realizando o Seminário "10 anos de Estatuto da Cidade: Balanço e Desafio para o Direito à Cidade", como um espaço de afirmação da importância desta lei federal. O defensor público Gil Braga participará do evento, no dia 29 de Agosto, das 9h às 12h30, compondo a mesa 4: "Os Desafios para a Regularização Fundiária de Interesse Social".

O defensor irá apresentar o papel e a atuação do Núcleo de Regularização Fundiária da Defensoria Pública. "É importante esclarecer o papel do Núcleo diante das questões fundiárias e mostrar também a importância da instituição para esse setor", afirma Gil Braga. O evento vem ocorrendo desde o mês de junho, através de seis mesas temáticas, e terminará no mês de outubro. A Sessão Solene comemorativa aos 10 anos de vigência do EC está programada para o dia 06 de outubro do ano corrente.

O Estatuto da Cidade , denominado oficialmente através da lei 10.257 / 2011, entre outros aspectos, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.