Seminário comemora 10 anos do Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257), entre suas deliberações, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para debater o assunto, foi realizado ontem (29), em Salvador, o Seminário que comemorou os "10 anos de Estatuto da Cidade: Balanço e Desafio para Direito à Cidade". Promovido pela Assembleia legislativa da Bahia, o evento teve a participação do defensor público Gil Braga, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária e Mediação de Conflitos da Defensoria Pública do Estado, que falou sobre os desafios e demandas que chegam diariamente à Instituição.

De acordo com dados fornecidos por ele, no primeiro semestre desse ano houve mais de mil regularizações fundiárias em Salvador. Ainda segundo ele, "a lei não precisa ser alterada, mas tem de ser realmente aplicada", diz. "É preciso, cada vez mais, promover assistência jurídica integral e gratuita nas comunidades em situação de vulnerabilidade", afirmou Gil ao reforçar a necessidade de atualizar e acompanhar as ações de usucapião.

Para o diretor de Regularização Fundiária da Secretaria de Desenvolvimento Urbano- SEDUR, Pablo Ramos, essas discussões são importantes pois, assim, é possível alcançar o objetivo da Secretaria que é a Cooperação técnica destinada a qualificar e acelerar o processo de regularização fundiária nas áreas de intervenção ". O evento vem ocorrendo desde o mês de junho, através de mesas temáticas e terminará em outubro. A Sessão Solene comemorativa aos 10 anos de vigência do EC está programada para o dia 06 de outubro.