Art. 102, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Na análise de repercussão geral, a regra do parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição exige voto de dois terços dos membros do Tribunal, ou seja, oito votos, para recusar repercussão geral, e 04 para... Bem como violação dos preceitos legais e do entendimento do STJ, eis que a lide não transitou em julgado e o caso é claramente uma afronta a lei e à CF/88... E de grupos criminosos que atuam dentro da máquina pública, usando a Constituição e essas interpretações positivas como escudo para cometimento de crimes e condutas imorais

Se o recurso não passa nesse filtro, pouco importa a relevância da matéria constitucional debatida – a chamada “repercussão geral” (art. 102 , § 3º , CR/88 )-, o recurso extraordinário deverá ser inadmitido... o art. 14 , § 3º , V da CR/88 , poderemos ou não ter candidaturas avulsas já em 2018... Incidentalmente, o recorrente alega a inconstitucionalidade do art. 14 , § 3º , V , CR/88 , que coloca a filiação partidária como um dos requisitos da candidatura

parágrafos 2º e 3º da CF/88 , encerrando-se assim com essa pretensão descabida do erário... O art. 150 , II , da CF/88 prevê como competência privativa dos Estados e Distrito Federal, “II operações relativas à circulação de mercadorias e sobe prestações de serviços de transporte interestadual... da impossibilidade jurídica das seguradoras serem contribuintes do imposto e conseqüentemente figurarem no pólo passivo da obrigação tributária, e segundo ficou acertado com repercussão geral Artigo 102

RE 599628 - interposto com apoio no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, ao manter decisão de primeiro grau que determinou... de tratar-se de matéria já considerada pelo STF como sem repercussão geral, conforme decisão proferida no RE nº 592.211 , não satisfazendo o requisito de conhecimento previsto no art. 102 , § 3º , da... Constituição

considerada pelo STF como sem repercussão geral, conforme decisão proferida no RE nº 592.211 , não satisfazendo o requisito de conhecimento previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição... de tratar-se de matéria já considerada pelo STF como sem repercussão geral, conforme decisão proferida no RE nº 592.211 , não satisfazendo o requisito de conhecimento previsto no art. 102 , § 3º , da... geral no RE nº 592.211 , tendo em conta este ter sido interposto pela alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal

A Constituição da Republica estabelece no arigo. 102 , III , § 3º , da CF/88 , a competência do Supremo Tribunal Federal para analise do instituto da repercussão geral nos Recursos Extraordinários, utilizando... III , § 3 , CR/88 ). [10] Os tribunais pesquisados são: TJRS, TJPA, TJMG, TJPB, TJDFT, TRF-1, TRF-4, TRF-5, STJ, STF... O Brasil, após a Constituição de 1988, apresentou um movimento generalizado de busca por um sistema processual igualmente acessível a todos

do artigo 102 da Constituição de 88 e os artigos 543-A e B do Código de Processo Civil... ou seja, questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico foi implementada em nosso sistema processual por meio da Emenda Regimental STF 21/07, a qual regulamentou o parágrafo 3º

III , 3 , CR/88 ). [10] Os tribunais pesquisados são: TJRS, TJPA, TJMG, TJPB, TJDFT, TRF-1, TRF-4, TRF-5, STJ, STF... A Constituição da Republica estabelece no arigo. 102 , III , 3º, da CF/88 , a competência do Supremo Tribunal Federal para analise do instituto da repercussão geral nos Recursos Extraordinários, utilizando... O Brasil, após a Constituição de 1988, apresentou um movimento generalizado de busca por um sistema processual igualmente acessível a todos

§ 3º , da Constituição 6 FREITAS, Juarez... O quadro é dramático, haja vista que o Estado, ao não cumprir a exigências legais de alojamento do condenado em cela individual e os requisitos mínimos de salubridade da unidade celular (art. 88 da Lei... intérprete está “vinculado ao dever indeclinável de encontrar soluções sistematicamente melhores”: a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação6 Note-se, a propósito, que, por força do art. 102

3º , da Constituição... geral no RE nº 592211 , tendo em conta este ter sido interposto pela alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal... Em discussão: Saber se há repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal