Art. 12, § 5 da Constituição Federal de 34 em Notícias

Assim, não é abarcada, na hipótese, pela proteção constitucional prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º, XLVII, 'b' Lei n. 12.850 /2013, art. 4º , caput Lei n. 7.210 /1984 PRECEDENTES QUALIFICADOS ADCs n. 43, 44 e 54 ##################... 100, § 1º, da Constituição Federal

da República, art. 36 , § 1º. [12] Constituição da República, art. 5º , XXXV ; LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo... 34 , III , da Constituição da República... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970, p. 244. [27] Constituição da República, art. 1º. [28] Constituição da República, art. 18 . [29] Constituição da República, art. 34 [30] Constituição da República

Federal de 1988. · Da presunção de inocência: ART. 5 INC... Qualquer sintoma de desvio disso é inconstitucional, segundo os art. 5º e art. 129 da CF... Federal de 1988. · Devido processo legal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade

Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5.º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal ), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença... S., diante de três vetores desfavoráveis, exasperou-se a básica em 12 (doze) anos, ou seja, em dobro... Código de Controle do Documento: B0542B5E-3E34-4265-BC59-853C10F9C3A8 Superior Tribunal de Justiça )

em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º , LIV , da Constituição Federal (RE n. 1.283.996 AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11... 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45 /2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro... Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR . PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 /STF. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL... Sustenta, outrossim, que a ofensa à Constituição , no caso, é direta, e não reflexa, uma vez inobservado o princípio in dubio pro reo, previsto no art. 5º, inc. LVII, da Carta Magna . 6

Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12 , § 1º , da Lei n. 10.259 /2001... Dessa forma, com base no conjunto probatório encontradiço nos autos e considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.742 /93 c/c art. 203 , V , da Constituição Federal , entendo que a parte... ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741 /2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO GRUPO FAMILIAR

Com efeito, o princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo , foi consagrado no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal... 93, IX) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI), bem como foi observado o disposto no art. 381 , do Código de Processo Penal... 157 , § 2º , I e II (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes) e no art. 288 , caput (quadrilha ou bando). 5

Quanto aos honorários dos peritos, devem ser suportados pelo INSS , parte sucumbente na demanda, mediante reembolso aos cofres do TRF da 5ª Região os nos termos do art. 12 , § 1º , da Lei n.º 10.259 /2001... A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93, embora não fira a Constituição Federal , conforme assinalado pelo STF, não contempla a única hipótese... pacificou-se no sentido de que a norma contida no art 34 34 parágrafo único co, da Lei n 10.741 41/2003 Estatuto do Idoso so, que determina a exclusão de benefício assistencial no valor de 1 (um) salário

XXXIV do art. 5º da Constituição da República (fl. 2 do doc. 2), e nos incs. III e VII, al. B, do seu art. 34 (fl. 5). Nos termos do inc... VII do seu art. 34 e no caso de recusa à execução de lei federal ter-se-á espécie de intervenção cujo procedimento é deflagrado pelo Procurador-Geral da República: "Art. 36... III do art. 36 da Constituição da República, apenas nas situações previstas no inc