INSS pode propor ação regressiva para ressarcir valores pagos em pensão por morte
A saber, os artigos 120 e 121 da lei 8.213 /91 prescrevem a possibilidade de ressarcimento de benefícios previdenciários à autarquia previdenciária em casos de acidente do trabalho... Como se observa do cotejo dos dispositivos retromencionados, deve ser reconhecido ao INSS o direito de regresso – com base nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213 /91 – em casos nos quais se demonstre a ocorrência