Art. 13, Inc. Ii da Lei de Procedimento Administrativo em Notícias

Enunciado 30: A “inviabilidade de procedimento competitivo” prevista no art. 28 , § 3º , inc... Enunciado 23: O art. 9º , II , c/c art. 10 da Lei 8.112 estabelece a nomeação de servidor em comissão para cargos de confiança vagos... Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc

Como se pode observar, o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório... (fl. 13) [...] Nota-se que os procedimentos não se confundem... II - Da perda dos dias remidos Nos termos do art. 127 da LEP , em "caso de falta grave, o juiz poderá revogar até1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57 , recomeçando a contagem

CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR (ART. 1.º , INC. II , DA LEI N. 9.455 /97, C/C ART. 61 , INC. II , A E C DO CP E ART. 1.º , § 4.º DA LEI N. 9.455 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA... II , da Lei nº 9.455 , de 1997, equiparado a hediondo (art. 5º, inc... ART. 102 DA LEI MAIOR . 1

ENUNCIADO 21: A decisão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que avalia a falta disciplinar sujeita-se a posterior análise e decisão judicial, podendo ser novamente examinadas as questões de... ENUNCIADO 9: Para a decretação da Prisão Temporária é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do artigo 1º da Lei n. 7.960 /1989... ENUNCIADO 22: As restrições previstas no § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850 /2013, com a redação dada pela Lei n. 13.964 /2019, aplicam-se também aos processos penais para os quais a colaboração premiada

Analisando o art. 4º , inc. XXI , da Lei nº 10.520 /02 c/c o art. 7º , inc... Recursos administrativos previstos na Lei de Licitações . Os recursos administrativos encontram-se previstos no art. 109 da Lei de Licitações . São eles: a) Recurso hierárquico (inc... I) b) Recurso de representação (inc. II) c) Pedido de reconsideração IV

De outro lado, o auto de prisão em flagrante é apenas um procedimento administrativo com conteúdo narrativo-descritivo, no qual documentados elementos de informação acerca do fato criminoso que acabou... Embora o art. 310 , inc... Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração ( CRFB , art. 102 , inc. I , al. i)

A LGPD não afasta a publicidade e o acesso à informação nos termos da LAI, amparando-se nas bases legais do art. 7º, II ou III, e art. 11, II, a ou b, da Lei Geral de Proteção de Dados... ENUNCIADO 674 – Art. 1.659, inc... ENUNCIADO 651 – Art. 447: A evicção pode decorrer tanto de decisão judicial como de outra origem, a exemplo de ato administrativo

De outro lado, o auto de prisão em flagrante é apenas um procedimento administrativo com conteúdo narrativo- descritivo, no qual documentados elementos de informação acerca do fato criminoso que acabou... Embora o art. 310 , inc... Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20/10/2020, p. 17/11/2020; grifos nossos). 13

O inquérito é um procedimento administrativo escrito, como expressamente previsto no art. 9.º do CPP , o que, aliás, decorre do seu caráter inquisitivo... Inteligência do art. 5º , LXIII , da CF , art. 20 do CPP , art. 7º , XIV , da Lei nº 8.906 /94, art. 16 do CPPM , e art. 26 da Lei nº 6.368 /76 Precedentes... nº 8.906 /94, art. 7º , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional

Art. 115 , inc. II , da Lei n. 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846 /2019. Tema n. 799/STF ( ARE 722.421/MG ). Natureza infraconstitucional. Reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ... Art. 24 da Lei n. 13.846 /2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213 /1991. Inconstitucionalidade. Súmula 85 /STJ... Tema IAC 13/STJ