Art. 1337 do Código Civil em Notícias

Enunciado 92 I CJF As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo... Além da convenção e regimento interno, a conduta viola o art. 1336 , IV Código civil Art. 1.336... do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal

O Código Civil , em seu art. 1.337 , estabelece apenas a penalidade de multa em caso de prática de comportamento antissocial, que pode chegar até ao décuplo do valor da cota condominial.

O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio... O desembargador Milton Carvalho, relator do recurso, destacou que o Código Civil , ao prever a imposição de multas, também não veda outras medidas que possam ser adotadas pelo condomínio

Além disso, os artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil dão diversas opções de cobrança a credores, sem precisar que eles imponham medidas graves como restrições de circulação.

ambos do Código Civil... “Ademais, o ordenamento jurídico coloca à disposição do condomínio instrumentos de coercibilidade, de garantia e de cobrança, conforme se constata nos arts. 1.336 e 1.337 , ambos do Código Civil . (…)... está sendo discutida judicialmente e o ordenamento jurídico coloca à disposição do condomínio instrumentos de coercibilidade, de garantia e de cobrança da dívida, conforme se constata nos arts. 1.336 e 1.337

Costa Wagner, afirmou que a sentença deve ser mantida, pois não há previsão legal para a expulsão pretendida. " O Código Civil , em seu artigo 1.337 , de forma certa ou errada, estabelece, apenas e tão

“O Código Civil , em seu artigo 1.337 , de forma certa ou errada, estabelece, apenas e tão somente, a penalidade de multa, em caso de prática de comportamento antissocial”, pontuou.

"O Código Civil , em seu artigo 1.337 , de forma certa ou errada, estabelece, apenas e tão somente, a penalidade de multa em caso de prática de comportamento antissocial", afirmou.

Essa multa por descumprimento reiterado já era prevista no artigo 1.337 do Código Civil , entretanto, havia discussão, se tal multa poderia ser aplicada também para os casos de inadimplemento ou estaria... Em suma, a decisão do STJ esclareceu que, pela interpretação do artigo, cabe a multa prevista no artigo art. 1337 do Código Civil , para o descumprimento reiterado de todos os deveres previstos no art... *Fábio Cortezzi é advogado da área imobiliária e contratual da Saito Advogados O Código Civil prevê a existência de diversas penalidades para os casos de violação das obrigações dos condôminos

Além disso, os artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil dão diversas opções de cobrança a credores, sem precisar que eles imponham medidas graves como restrições de circulação.