Jurisprudência mineira - Inventário - Direito Sucessório - União Estável - Igualdade Substancial - Companheira
Destarte, não pode prevalecer a alegação aduzida de que, mesmo neste caso concreto, deve-se vigorar o caput do art. 1.790 c/c art. 1.765 c/c art. 1.658 , todos do CC/02... /c 1.658 , e, ainda, com o estabelecido no art. 226 , § 3º, da CR/88 e os arts. 1829 - I , parte final, e 1.838, também do CC/02... - IGUALDADE SUBSTANCIAL - COMPANHEIRA - HERDEIROS COLATERAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.790 CC/02 - XTENSIBILIDADE - ART. 1.838 CC/02 E ART. 26 , § 3º, CF/88 - SUCESSÃO POR INTEIRO - DIREITO - DESPROVIMENTO