2ª Câmara rejeita contas de cinco municípios mineiros

Em sessão de ontem, 20/05, a 2ª Câmara emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do exercício de 2008 de quatro municípios mineiros: Umburatiba, Matozinhos, São Francisco de Sales e Santa Bárbara do Leste. De relatoria do Conselheiro Gilberto Diniz, as prestações de contas foram rejeitadas em função da abertura de créditos suplementares sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto no inciso VII do artigo 167 da Constituição da República/88, e também pela execução de despesas além dos créditos autorizados, caso de Santa Bárbara do Leste. Na mesma sessão, a prefeitura de Diogo de Vasconcelos também teve suas contas do exercício de 2007 rejeitadas por repassar à Câmara Municipal valor superior ao permitido por lei.