Art. 167 da Constituição Federal de 88 em Notícias

), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário ( Constituição , art. 167 , § 3º ), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do § 6º do art. 107... dos direitos humanos e do constitucionalismo, sendo um dos objetivos da República do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º , III , da CF/88... despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição

da CF/88... Para não deixar transparecer o danoso alcance do esquema da securitização, os parágrafos 7º e 8º que a PEC 23 pretende inserir ao art. 167 da Constituição têm um texto cifrado... Apelamos a todos (as) parlamentares federais para que rejeitem os parágrafos 7º e 8º que estão sendo inseridos ao art. 167 da CF , conforme novo texto da PEC 23. https://monitormercantil.com.br/pec-23-

Por fim, é inconstitucional a vinculação da receita do ICMS a um fundo específico, sendo o FEEF manifestamente incompatível com a previsão de que trata o art. 167 da CF/88... Por consequência, deve observar o princípio da anterioridade estabelecido no art. 150 , III , b , da CF/88 e no art. 104 do CTN... A criação do FEEF e a sua manutenção com recursos provenientes de benefícios fiscais vão de encontro a postulados básicos da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional ( CTN )

II , da CR/88 ), reverberando no equilíbrio orçamentário.”... entes da federação, ao criar despesas ou renúncias de receitas tributárias (considerando que o regime de tributação em regra é mais benéfico) não previstas no orçamento de nenhum daqueles entes (art. 167

II , da CR/88 ), reverberando no equilíbrio orçamentário”... entes da federação, “ao criar despesas ou renúncias de receitas tributárias (considerando que o regime de tributação em regra é mais benéfico) não previstas no orçamento de nenhum daqueles entes (art. 167

O Governo Federal apresentou no dia 5 de dezembro do corrente ano a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 que altera os artigos 37 , 40 , 42 , 149 , 167 , 195 , 201 e 203 da Constituição Federal... A não aplicação do parágrafo 2º do artigo 201 da CF/88 , que garante que nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário mínimo; 12... O Artigo 6º da CF/88 estabelece quais são os Direitos Sociais, dentre eles está a previdência social e assistência aos desamparados (assistência social)

MEDIDA PROVISÓRIA A Medida Provisória está prevista no artigo 62 , da Constituição Federal de 88... Caso isso ocorra, o Presidente da República estará cometendo um crime de responsabilidade por impedir o livre exercício do Poder Legislativo (artigo 167 , § 3º , da Constituição Federal ). d) Rejeição... Essa composição apresenta uma exceção quando for de matéria sobre crédito extraordinário de lei orçamentária anual que deverá seguir os moldes do artigo 166 , § 1º , da Carta Magna

da Constituição da República/88, e também pela execução de despesas além dos créditos autorizados, caso de Santa Bárbara do Leste... relatoria do Conselheiro Gilberto Diniz, as prestações de contas foram rejeitadas em função da abertura de créditos suplementares sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto no inciso VII do artigo 167

(do inciso X, do art. 167 , da Constituição da República)... Legislativo se atente para o percentual limite de despesas totais, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos,não poderá ultrapassar os percentuais previsto no art. 29-A , da CR/88

Contudo, a Constituição de 88 surge em meio a um momento de enorme instabilidade econômica, com inflação anual chegando a 980,21 % [2]... Em 1998, a Emenda Constitucional nº 20 incluiu o inciso XI no art. 167 da Constituição , o qual vedou “a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e... De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ), artigo 194 , “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade