Art. 17, § 5 da Lei de Licitações em Notícias

24º – Novos princípios aplicáveis às licitações: Art. 5º; Decreto-lei nº 4.657 /1942 nos termos do art. 24 § 6º da Lei das Licitações, art. 47º. 25º – Obras, serviços, locações e fornecimentos de grande... – Novas fases da licitação Art. 17º inciso I a VII. 22º – Novos critérios de julgamento das licitações: Art. 6º, XXXVIII e XLI; art 24º, § único; 33º a 39º. 23º – Novos critérios de desempate: Art. 60º... motivada: Art. 137º. 41º – Seguro-garantia: Art. 102; art. 6º, LIV; 96º, § 1º, II; 97º a 102º. 42º – Serviço associado: Art. 6º, XXXIV. 43º – Transparência: Art. 17º, §§ 2º e 5º; art. 174º, VI, b. 44º

17)... Nova Lei de Licitações (art. 191)... estrangeira ou organismo financeiro de que o Brasil seja parte. ■ Princ ípios (art. 5 º)

LEI Nº 14.039 , DE 17 DE AGOSTO DE 2020 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal , a seguinte Lei... (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República... Fonte - Associação dos Advogados de São Paulo - https://www.aasp.org.br/noticias/entra-em-vigor-lei-que-dispensa-licitacao-para-contratacao-de-advog

a teor do art. 107 , IV , do Código Penal . 17... DENÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 89, 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES E AO ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL... CONDUTA DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993

71, II) Já o Art. 5º da Lei Orgânica do TCU, define que “A jurisdição do Tribunal abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; todos aqueles... Verifica-se que a própria Lei Eleitoral impõe que os Partidos prestem contas (art. 17, III), e a Constituição Federal confere competência ao Tribunal de Contas da União para “julgar as contas dos administradores... Aluizio Bezerra Filho* A aplicação dos recursos financeiros do Fundo Eleitoral (financiamento das eleições) e do Fundo Partidário (financiamento dos partidos) está sujeita as regras da Lei de Licitações

Em relação à exclusividade, literalmente prevista no III, do art. 25, do Estatuto das Licitações e Contratos, o contrato para data específica representa verdadeira fraude à Lei... Código de Controle do Documento: 8df69464-d9e1-4381-9854-dc3be4986a17)... Assim é que AXXXXXXXXXX praticou o crime do art. 89 , caput, da Lei nº 8.666 /93, enquanto que EXXXXXXXX, o crime do art. 89 , parágrafo único , desse mesmo diploma legislativo

São os casos previstos no art. 17 incisos I e II da Lei n... Modalidades Licitatórias A modalidade de licitação é o rito a ser seguido no certame, está estabelecido no art. 22 da Lei 8.666 /93 e na lei 12.520/02, e é definido por dois critérios: o valor e o objeto... A Lei nº 8.666 /93 no seu art. 24 , dispôs vinte e sete casos dispensáveis de licitação, entre eles: obras e serviços de engenharia até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e serviços e compras até R$ 8.000,00

Art. 17... Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Nesse contexto, estão previstas no artigo 17 , incisos I e II , da Lei nº 8.666 /93, as possibilidades de licitação dispensada: “Art. 17 A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência... conceituadas no art. 22 , da Lei nº 8.666 /93 e art. 1º , da Lei nº 10.520 /02... XXXI- nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o , 4o , 5o e 20 da Lei no 10.973 , de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes

CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES LEI 8.666 /93, ARTS. 3º , 13 E 25 ) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429 /92, ART. 11 ). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS... A contratação dos serviços descritos no art. 13 da Lei 8.666/93 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização. 2... FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI224837,91041-STF+decidira+se+e+improbidade+administrativa+co