Art. 18, Inc. Iii da Lei de Drogas de 1976 em Notícias

Outra tese ressaltada na edição 123 define que a incidência da majorante da segunda parte do inciso III do artigo 18 da Lei 6.368 /1976 – “visar [o crime] a menores de 21 anos” – segue contemplada no artigo

Outra tese ressaltada na edição 123 define que a incidência da majorante da segunda parte do inciso III do artigo 18 da Lei 6.368 /1976 – “visar [o crime] a menores de 21 anos” – segue contemplada no artigo

Apesar de o recurso ter sido negado pela Turma, a ordem foi concedida, de ofício, a fim de que fosse excluída da condenação a majorante do artigo 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76 decorrente da associação... Dessa forma, ela negou provimento ao recurso, porém concedeu a ordem de ofício para excluir da condenação do recorrente a majorante do artigo 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76, por ter sido revogado

Apesar de o recurso ter sido negado pela Turma, a ordem foi concedida, de ofício, a fim de que fosse excluída da condenação a majorante do artigo 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76 decorrente da associação... Dessa forma, ela negou provimento ao recurso, porém concedeu a ordem de ofício para excluir da condenação do recorrente a majorante do artigo 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76, por ter sido revogado

Apesar de o recurso ter sido negado pela Turma, a ordem foi concedida, de ofício, a fim de que fosse excluída da condenação a majorante do artigo 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76 decorrente da associação... Dessa forma, ela negou provimento ao recurso, porém concedeu a ordem de ofício para excluir da condenação do recorrente a majorante do artigo 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76, por ter sido revogado

inciso III , da Lei 6.368 /76... O legislador estremou no inciso III , do artigo 18 , da Lei 6.368 /76, duas hipóteses distintas: de um lado, decorrer o delito de associação criminosa, e, de outro, visar a menores ou hipossuficientes... foi revogada a causa de aumento de pena prevista do regime anterior o que, a nosso juízo, deu-se apenas e com o único propósito de se resolver esse conflito normativo existente entre os artigos 14 e 18

Apesar de o recurso ter sido negado pela Turma, foi excluída da condenação a agravante do artigo 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76, decorrente da associação para prática do crime, porque a norma já foi

Tal condenação foi baseada na acusação de tráfico internacional de entorpecentes (artigos 12 , caput, e 18 , incisos I e III , ambos da Lei no 6.368 /76)... que as duas Turmas do STF já firmaram jurisprudência no sentido de que não há óbice à aplicação do regime de pena restritiva de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes pela Lei 6.368... ambos os casos, os ministros decidiram que a vedação da conversão de pena em restritiva de direitos, contida no artigo 44 da Lei no 11.343 /06, não é aplicável aos crimes consumados à luz da Lei nº 6.368

e a causa especial de aumento de pena então prevista no art. 18 , III , do mesmo Diploma Legal, o que importou, no primeiro caso, em abolitio criminis, e no segundo em novatio legis in mellius.”... ENUNCIADO no. 32: “A Lei no. 11.343 /06 revogou expressamente as Leis nos. 6.368 /76 e 10.409 /2002, e no seu contexto deixou de tipificar a conduta descrita no art. 12 , § 2º , III , da Lei 6.368 /76

Tal condenação foi baseada na acusação de tráfico internacional de entorpecentes (artigos 12 , caput, e 18 , incisos I e III , ambos da Lei no 6.368 /76)... que as duas Turmas do STF já firmaram jurisprudência no sentido de que não há óbice à aplicação do regime de pena restritiva de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes pela Lei 6.368... ambos os casos, os ministros decidiram que a vedação da conversão de pena em restritiva de direitos, contida no artigo 44 da Lei no 11.343 /06, não é aplicável aos crimes consumados à luz da Lei nº 6.368