Art. 184 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Da inconstitucionalidade da CIDE INCRA: Analise do art. 149 , § 2º , III , A, da CF/88 e do rol nele previsto... apoiada no art. 149 , caput, da CF , destinados seus recursos a promover a reforma agraria mediante desapropriações de áreas rurais que não estejam cumprindo sua função social, a teor do art. 184 da... desapropriações de areas rurais que não estejam cumprindo sua função social, a teor do art. 184 da mesma Carta. 2

Os artigos 5º , inciso XXIV e 184 da CR/88 prevêem como pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social, que podem ser diferenciados da seguinte forma: Necessidade

Em outros termos, a Constituição determina a realização da reforma agrária com seus custos iminentes (art. 184 , da CF/88 ) como medida de intervenção no domínio econômico do interesse do Estado, e reconhece... os direitos dela decorrente (art. 189 , da CF/88 ), mas a tese proposta considera os contribuintes urbanos alheios, pois não seriam beneficiados pela ação realizada no âmbito rural... A Constituição brasileira não foge à regra

CR/88 )... Alternativa C Nos termos do art. 22 , II da CR/88 a União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação... Até aqui a alternativa C pode ser considerada correta, porém no caso de uma desapropriação por interesse social da Reforma Agrária, a competência será exclusiva da União conforme dispõe o art. 184 da CR/88

Pelos fins teleológicos da norma imunizante, o disposto no art. 184 , § 5º , da Constituição Federal alcança o resultado apurado na venda de imóvel ao INCRA, cuja desapropriação era vedada por se tratar... A decisão foi assim ementada: Acórdão 1302-001.456 (publicado em 08.08.2014) Ofende o princípio da moralidade administrativa (art. 37 , caput, CF/88 ) a lavratura de auto de infração para constituir tributo... contra decisão que indeferiu pedido de liminar, em sede de mandado de segurança, requerida para cancelar as inscrições na dívida ativa dos PAF’S 10325.001245/2002-15 e 10325.001246/2002-60, até a constituição

art. 182 , § 4º , III ), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social ( CF , art. 184 )"... O artigo 5º da CR/88 assegura o direito fundamental da propriedade conforme redação a seguir: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e... O art. 1º da Lei n. 8.257 /1991 reproduz o art. 243 da CF/1988

art. 182 , § 4º , III ), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social ( CF , art. 184 )"... NOTAS DA REDAÇÃO O artigo 5º da CR/88 assegura o direito fundamental da propriedade conforme redação a seguir: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se... A União recorreu, então, ao Supremo, alegando afronta ao artigo 243 da Constituição , pedindo a expropriação de toda a propriedade rural

art. 182 , § 4º , III ), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social ( CF , art. 184 )"... Eros Grau, 26.3.2009. ( RE- 543974 ) NOTAS DA REDAÇÃO O artigo 5º da CR/88 assegura o direito fundamental da propriedade conforme redação a seguir: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... ( CF : "Art. 243

O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º , LIV ; art. 19 , III ; art. 37 e art. 158 da CF/88... III ; 184 e 185 da Constituição da República ao fundamento de afronta aos princípios da separação de poderes, desapropriação, competência legislativa privativa da União, função social da propriedade e... RE contra acórdão que entendeu ser constitucional a Lei estadual nº. 2.664 /96 e anexos I e II, que fixa critérios para repasse de 1/4 dos 25% do ICMS pertencentes aos Municípios (artigo 158 , IV da CF/88

do imóvel rural, à reforma agrária – hipótese em que autorizado o pagamento da indenização por meio de títulos da dívida agrária (artigo 184 da CF )-, ou d) apoiar-se na utilização criminosa dos bens... do imóvel rural, à reforma agrária – hipótese em que autorizado o pagamento da indenização por meio de títulos da dívida agrária (artigo 184 da CF )-, ou d) apoiar-se na utilização criminosa dos bens... situação que desobriga o pagamento de indenização ao expropriado (artigo 243 da CF )