Inconstitucionalidade da Contribuição ao INCRA
Da inconstitucionalidade da CIDE INCRA: Analise do art. 149 , § 2º , III , A, da CF/88 e do rol nele previsto... apoiada no art. 149 , caput, da CF , destinados seus recursos a promover a reforma agraria mediante desapropriações de áreas rurais que não estejam cumprindo sua função social, a teor do art. 184 da... desapropriações de areas rurais que não estejam cumprindo sua função social, a teor do art. 184 da mesma Carta. 2