Art. 2, "f" da Lei 4771/65 em Notícias

1º, 2º, II, da Lei 4771/65)... A referida lei conceitua unidade de conservação da seguinte maneira: Art. 2º. (...)... O Código Florestal dispõe sobre o que se considera área de preservação permanente: Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural

1º, 2º, II, da Lei 4771/65)... A referida lei conceitua unidade de conservação da seguinte maneira: Art. 2º. (...)... ASSERTIVA II A assertiva II traz um equívoco na nomenclatura, pois de acordo com a redação literal do artigo 2º , f, do Código Florestal : Art. 2º Consideram-se de preservação permanente , pelo só efeito

do art. 1º da Lei nº 4.771/65)... A Medida Provisória nº 2166 -67/01, que alterou o , introduziu, então, a definição de áreas de preservação permanente, como: “área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação... Isso porque a ressalva contida no caput do art. 16, em sua redação original, foi revogada, não havendo mais a exceção legal para o caso das propriedades públicas