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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Caio Careca comete excesso de exação

Notícias27/04/2020Flavia Lacerda
Art. 3º da Lei n. 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária) Caio, funcionário público, ao fiscalizar determinado estabelecimento comercial exige vantagem indevida....Gabarito comentado Resposta: Art. 3º da Lei n. 8.137 /90 (0,5) e excesso de exação qualificada – art. 316 , § 2º , do CP (0,5). A Lei n. 8.137 /90, a lei dos crimes contra a ordem tributária, criou , no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no artigo 316 do Código Penal dois parágrafos, criando o excesso de exação...

Crime contra a ordem tributária

Notícias25/04/2020Flavia Lacerda
Art. 1º da Lei 8.137/90 Art. 1 ° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação..., ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido...Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único .

Reconhecida a prescrição de crime praticado contra a Sudam

Notícias22/03/2014Correio Forense
ordem tributária, “uma vez que a Sudam não é instituição financeira, mas Agência Regional de Fomento e Desenvolvimento, o que caracterizaria o delito previsto no art. 2º, IV, da Lei 8.137/90”....Com relação à prescrição, o magistrado explicou que não sendo a Sudam instituição financeira incide, na espécie, o que dispõe o art. 2.º , IV , da Lei 8.137 /90 (lei especial), c/c o art. 14 , II , do...do crime do art. 299 do Código Penal , posto que absorvido pelo delito contra a ordem tributária, consoante decidido por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça”....

4ª Câmara Criminal promoverá sessão didática em Santa Cruz do Sul

Competência da 4ª Câmara Criminal 1 - competência originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais (Constituição Federal, art. 29, inciso X) 2 - competência recursal para as seguintes...Penal - Título XI) d) crimes de parcelamento de solo urbano (Lei nº 6.766/79) e) crimes contra a ordem tributária (Lei8.137/90) f) crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) g) crimes contra a...economia popular e os definidos no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Leis nº 1.521/51 e nº 8.078/90) h) crimes ambientais (Lei nº 9.605/98) i) crimes contra licitações públicas (Lei nº 8.666...

Não se caracteriza crime contra a ordem tributária quando não houve o lançamento definitivo do crédito tributário

Notícias01/12/2015Márcio Balduchi
Sumula Vinculante do STF n. 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo....Crime material contra a ordem tributária (L. 8137 /90, art. 1º ): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém...Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137 /90 - que é material ou...

Condenados por crime tributário pagam autos de infração

Notícias16/10/2014Danielli Xavier Freitas
Empresários, que atuam no ramo de comércio de perfumaria e cosméticos em Goiânia e Aparecida de Goiânia, denunciados pelo Ministério Público como incursos nas penas do art. 2º , II da Lei8137 /90 por...Secretaria da Fazenda, cujas origens remontam ao ano de 1994, formalizada em termos de cooperação que são periodicamente renovados, e que têm, entre outros objetivos, tornar mais ágil a apuração dos crimes...tributários previstos na Lei8137 /90.

Ricardo sonegador

Notícias24/04/2020Flavia Lacerda
Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137 /90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP )..... 1º da Lei n. 8.137 /90) , de tal modo que a vinculação entre a falsidade ideológica e o crime contra a ordem tributária permitiria reconhecer, em referido contexto, a preponderância desse último....Consequentemente, Ricardo deve responder pelo delito descrito no art. 1º da Lei n. 8.137 /90 (0,40).

Esmarn: curso sobre Tutela Penal tem inscrições prorrogadas até dia 29

Na parte do Direito Penal Econômico, o leque é bem abrangente com o estudo dos crimes previstos nas leis do Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492 /86), Ordem Tributária e Econômica (8.137/90), Mercado...de Capitais (Lei 10.303 /01), Contrabando e Descaminho (art. 334 do CP ), Sistema Previdenciário (art. 168-A e 337-A CP ), Lavagem de Capitais (Lei 9.613 /98) e disposições processuais previstas na lei...Márcio Barandier Direito Ambiental (foco criminal); 12 e 13 de dezembro de 2013 2º módulo da Profa. Victoria Direito Penal Econômico; HORÁRIO: Quintas-feiras, das 14h30min às 18h10min.

CRIMES TRIBUTÁRIOS - PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOVA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Notícias16/07/2012LegisCenter
É que o crime definido no art. 1º da Lei8.137 /90 é de resultado, isto é, pressupõe a supressão total ou parcial do tributo, o que não acontecia no regime da Lei nº 4.729 /65, conhecida como Lei de...em atendimento à natureza do crime do art. 1º da Lei8.137 /90, que é de resultado (HC nº 81.611, Rel. Primeiramente, a omissão de informações em Declarações do Imposto de Renda, por si só, não caracteriza crime tributário definido no art. 1º , I da Lei8.137 /90....

A extinção do crédito tributário pela prescrição NÃO influencia na ação penal por crime contra a ordem tributária

Notícias19/05/2016Luiz Carlos Dias Yanes Júnior
da Lei8.137 /90. Lei 8.137 /90 A Lei n. 8.137 /90, em seus arts. 1º e 3º , define crimes contra a ordem tributária. da Lei8.137 /90.
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