Art. 2 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90 em Notícias

da Lei 8.137 /90 e art. 2ª da Lei 12.850 /2013), Edinaldo Roberto Perão (art. 299 e 304 do código penal , art. 2ª da Lei 8.137 /90 e art. 2ª da Lei 12.850 /2013) Manoel Roberto Rodrigues (art. 299 e 304... (art. 2ª da Lei 8.137 /90), coação, tentativa de fraude em processo (art. 344 e 347 do código penal ) e participação em organização criminosa (art. 2ª da Lei 12.850 /2013)... do código penal ), Marcel Augusto Certain (art. 299 e 304 do código penal , e art. 2ª da Lei 8.137 /90), Marco Antônio Garcia (art. 299 e 304 do código penal , e art. 2ª da Lei 12.850 /2013), Carlos Francisco

inciso II , da Lei n. 8.137 /90... O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 399.109 , entendeu que o ICMS declarado e não pago constitui o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90... entendimento da 5ª Turma e, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus para determinar o prosseguimento da ação penal, entendendo que o ICMS próprio declarado e não pago configura o crime do artigo 2º

Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar de recolher o imposto em um único mês, havia sido condenado por crime contra a ordem tributária (artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137... Contumácia e dolo Entretanto, a ministra mencionou que o STF, em dezembro do ano passado, fixou como tese jurídica que incorre no tipo penal do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990 o contribuinte... ✅ Cronograma OAB 90 dias - O melhor custo benefício em Planejamento de Estudo para o Exame da Ordem

/90... 1º , 2º e 4º a 7º é o fato de o delito ocasionar grave dano à coletividade... O MPF, por sua vez, requereu que a dosimetria da pena fosse revista, pois incidiria causa de aumento de pena prevista no art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, devido à relevância do montante sonegado

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o ICMS declarado e não recolhido aos cofres do Estado passa a configurar crime tributário descrito no art. 2º , II , da lei 8.137 /90, que dispõe sobre os crimes... II , da lei 8.137 /90, independentemente da ocorrência de substituição tributária ou de operações próprias, uma vez que em ambos os casos o contribuinte de direito não sofre o ônus financeiro... conduta daquele que deixa de recolher ou repassar dolosamente aos cofres públicos tributo descontado ou cobrado de terceiro, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, caracteriza o tipo penal do art. 2º

ART. 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /90. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS... O contribuinte que deixa de recolher o valor do ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /1990. 2... ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA NÃO CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECER A CONDENAÇÃO

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou configurado o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, comumente chamado de apropriação indébita tributária, e reformou a sentença

Todavia, ainda a propósito da tipicidade no tocante ao delito previsto no inciso II do art. 2.º da Lei n. 8.137 /90, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC n. 163.334/SC, cujo acórdão... fixou a seguinte tese jurídica: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou configurado o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, comumente chamado de apropriação indébita tributária, e reformou a sentença

Interposto recurso especial pela acusação, alegou-se violação do artigo 2º , inciso II , da Lei n. 8.137 ⁄90, diante da tipicidade do conduta praticada, porquanto cobrado o seu valor do contribuinte mas... Em sendo assim, o substituto tributário se encaixa nas sanções previstas no artigo 2º , inciso II da Lei 8.137 ⁄90, seja porque desconta ICMS de um fato gerador já ocorrido ou porque cobra o ICMS de uma... inciso II , da Lei n. 8.137 ⁄90, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto