Art. 20, "d" do Estatuto do Índio em Notícias

Registre-se apenas a existência de um Estatuto do Garimpeiro , estabelecido pela Lei 11.685 , de 2/6/2008, que, em modestos 20 artigos, disciplina o exercício dessa atividade econômica, suas várias modalidades... O fato é que os índios são bastante amparados pela Constituição e são ainda muito mais protegidos pela legislação ordinária, especialmente pela Lei 6.001 , de 19/12/1973, que estabelece o Estatuto do Índio... O texto constitucional afirma, com vigor e clareza, os direitos dos índios, bastando, para os fins deste estudo, transcrever o artigo 231 e seu parágrafo 1º : “Art. 231

Conhecida como Estatuto do Índio , a Lei n.º 6.001 regula a situação jurídica dos povos indígenas e trata sobre a proteção de suas comunidades e a preservação de seus direitos... Desde 1988, a Constituição Federal , em seu art. 67 , compromete o País a fazer a demarcação dessas áreas... os posseiros, lembrando que “tratando-se de área indígena, a União e a Funai (Fundação Nacional do Índio) são solidariamente responsáveis pela proteção destas, conforme artigos 20, XI e 231 da Carta Magna

seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas e de todas as utilidades nelas existentes" Quanto ao estatuto do índio : Art. 20 - compete á união § 3º somente caberá a remoção de grupo tribal quando de... Dos Índios, art. 231 , § 1º com a seguinte redação: Art. 231, § 1º... nº 1 - Constituição Art. 198

O Art. 20 , XI , CF/88 , inclui que as terras tradicionalmente ocupadas pelos silvícolas no rol de bens, são pertencentes à União. Art. 20 , CF 88... A FUNAI tem legítima competência para interceder nas causas indígenas em conformidade com o Estatuto do Índio , Lei nº 6.001 /73... Art. 231 , CF 88

não podem impedir a passagem do progresso (…) dentro de 10 a 20 anos não haverá mais índios no Brasil... A dizer, é índio quem se sente índio”. [1] Vigente desde 1973, produto de um tempo de truculências institucionais de um governo militar, o Estatuto do Índio define, em seu artigo 3º , inciso I , como sendo... A minha dúvida é se devo aplicar a heteroidentificacao do estatuto do índio ou a autodeclaração da convenção 169.”

Entretanto, se a concessão ocorrer em território indígena, estará eivada de inconstitucionalidade, por se tratar de área pertencente à União ( CF/1988 , art. 20 , XI ) e de usufruto exclusivo dos índios... no art. 20 , I , da CF/1988, de modo que outros bens podem ser atribuídos à União na forma da legislação que também se compatibilize com o sistema constitucional... Na espécie, a oferta de cursos técnicos de nível médio custeados pela Bolsa Formação do Pronatec, como previsto no ato normativo impugnado, é expressamente autorizada pela Lei 12.513 /2011 (art. 20-B)

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nos termos do art. 20 , XI da CR/88 bens de propriedade da União, cabendo aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos... O Estatuto do Índio (Lei nº. 6.001 /73) e o Decreto nº. 1.775 /96 dispõem sobre o processo administrativo de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a qual nos termos do art. 2º do... (art. 231)

O ato de arrendar terras sob o domínio de indígenas fere o artigo 18 do Estatuto do Índio (Lei 6.001 /73), e não o artigo 2º da Lei 8.176 /91, que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema... Bens minerais da União O titular da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR), juiz Marcelo Adriano Micheloti, constatou que o dispositivo que proíbe o arrendamento de terras, no Estatuto do Índio , não inclui... A proteção, neste caso, é apenas civil ( Código Civil , art. 1.216 )

Salvaguardados na Lei 6.001 /73, que dispõe sobre o Estatuto dos Índios, a eles são extensíveis as condições do Regime Geral de Previdência Social, sem prejuízo de suas especiais condições sociais, econômicas... Ademais, a vedação do art. 7º , XXXIII da CF/88 (na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20 , de 1998)é norma de garantia do trabalhador e visa a proteção da criança, não podendo ser usada em seu... Entretanto, com base no Decreto 3.048 /99, na Lei 8.213 /91 e no art. 7º , XXXIII da Constituição Federal , um dos requisitos impostos para filiação ao Regime de Previdência Social é ter a idade mínima

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 90 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 20 , § 4º Constituição Federal , art. 22 , I Lei n. 10.522 /2002, art. 19... prevista expressamente no estatuto processual vigente que cuida do cabimento dos honorários advocatícios... O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é lavrado perante a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, autarquia federal, sendo um meio para instruir o registro civil de indígena (art. 13