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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Poderes do Estado não são estanques e incomunicáveis, diz MPF

Notícias11/04/2013Ministério Público Federal
Wagner Mathias também comenta que a própria Constituição Federal estabelece, como regra, que qualquer lesão ou ameaça a direito deverá ser apreciada pelo Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), assumindo a.... 3º , I , da CRFB/88 ), configurando bem afeto à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 225, caput, da CRFB/88 ). De acordo com Wagner Mathias, os direitos da criança e do adolescente ostentam prioridade absoluta (art. 227 , caput, da CRFB/88 ), dialogando com a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88...

Campanha “Compromisso pela Criança e pelo Adolescente” é lançada em Turiaçu

. 88 , inciso II e 136 , inciso IX , da Lei nº 8.069 /90 e art. 227 , § 7º C/C art. 204 , inciso II , da Constituição Federal ), sem prejuízo da participação popular preconizada pela Lei nº 10.257 /2001.... 4º , caput e par. único, da Lei nº 8.069 /90 e art. 227 , caput, da Constituição Federal ; 7. . 88 , inciso II , da Lei nº 8.069 /90 e art. 227 , § 7º c/c art. 204 , inciso II , da Constituição Federal e ao aludido princípio jurídico-constitucional), com o remanejamento dos recursos previstos para...

Poderes do Estado não são estanques e incomunicáveis, diz MPF

Notícias11/04/2013Procuradoria Geral da República
Wagner Mathias também comenta que a própria Constituição Federal estabelece, como regra, que qualquer lesão ou ameaça a direito deverá ser apreciada pelo Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), “assumindo a.... 3º , I , da CRFB/88 ), configurando bem afeto à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 225, caput, da CRFB/88 )”. De acordo com Wagner Mathias, os direitos da criança e do adolescente ostentam prioridade absoluta (art. 227 , caput, da CRFB/88 ), dialogando com a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88...

UFG deve matricular alunos em curso de pós-graduação sem cobrar taxa de matrícula e mensalidade

Notícias18/05/2015Âmbito Jurídico
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que assegurou a uma impetrante o direito de participar do Curso...sensu, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público, de acordo com o art. 206 , IV , da CF/88 . (arts. 205 e 227) -, significa, em primeiro lugar, que o Estado tem que aparelhar-se para fornecer a todos os serviços educacionais, isto é, oferecer ensino de acordo com os princípios estatuídos na Constituição...

Atuação da DPU no Recife estabelece pensão por morte para neto

Notícias21/09/2018Defensoria Pública da União
, e no Recurso Especial n. 1.411.258. “Dessume-se, pois, que a garantia constitucional de prioridade à proteção dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 227 da Constituição Federal, deve nortear a interpretação do artigo...da CF/88)”, asseverou a defensora.

DECISÃO: UFG deve matricular alunos em curso de pós-graduação sem cobrar taxa de matrícula e mensalidade

Notícias18/05/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que assegurou a uma impetrante o direito de participar do Curso...sensu, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público, de acordo com o art. 206 , IV , da CF/88 . (arts. 205 e 227) -, significa, em primeiro lugar, que o Estado tem que aparelhar-se para fornecer a todos os serviços educacionais, isto é, oferecer ensino de acordo com os princípios estatuídos na Constituição...

Criança estrangeira ganha na justiça direito à educação no Brasil

Tânia Garcia de Freitas Borges, o fato de serem residentes e domiciliados no país torna-os titulares dos direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da CF/88 , que cita ainda os estrangeiros...Em seu voto, a desembargadora cita ainda a Constituição no art. 6º , que estabelece o direito social à educação; o art. 205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família...; o art. 227, que dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade, o direito à educação; e o art. 208, que em seu § 1º aponta o dever do Estado com a educação...

Nota de repúdio ao decreto que altera funcionamento do CONANDA

Notícias20/09/2019OAB - Sergipe
Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal , à Lei nº 8.069 /90, à Lei nº 8.242 , de 12/10/1991, à Convenção sobre os...Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define...Esses atos normativos estão disciplinados pelo artigo 59 da Constituição Federal .

Nota de repúdio ao decreto que altera funcionamento do CONANDA

Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal, à Lei nº 8.069/90, à Lei nº 8.242, de 12/10/1991, à Convenção sobre os Direitos...Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88, II, e 89 do ECA), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define...Esses atos normativos estão disciplinados pelo artigo 59 da Constituição Federal.

Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro

Notícias28/07/2015Consultor Jurídico
Já na Constituição há referências ao aporte de recursos públicos ao setor, diretamente (percentual a ser destinado à saúde na assistência materno-infantil – art. 227, § 1º, I), ou por meio de incentivos...de drogas (art. 227, § 3º, VII). (art. 88, III), e fomenta a manutenção dos fundos nacional, estaduais e municipais (art. 88, IV), principais instrumentos financeiros desta política pública.