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Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

União deve restituir anuidade da OAB paga por membros da AGU

Notícias04/11/2014Consultor Jurídico
Matérias atinentes a direitos e deveres dos membros da AGU, segundo o entendimento do STF, guardam pertinência com o regime jurídico único dos servidores públicos federais, o qual é tratado em lei ordinária...Em segundo lugar, a vedação ao exercício da advocacia liberal aos membros da AGU não está prevista no regime jurídico único tratado pela Lei 8.112 /90, mais precisamente em seu artigo 117 ....O STF já assentou[6], nas palavras do ministro Moreira Alves que: “ o regime constitucional dos servidores públicos civis que titularizam cargos públicos compreende, ordinariamente, na dimensão normativa...

Pauta de julgamento da sessão plenária de segunda-feira (11)

Em discussão: Saber se fere a imposição constitucional de concurso público a norma que possibilita, mediante opção, que o servidor público sob o regime contratual trabalhista passe à condição de servidor...Referida decisão afirmou a impossibilidade material de aplicação da política pública de inclusão, considerada a disciplina jurídica em vigor (art. 5º , § 2º , da Lei8.112 /90), em razão do oferecimento...Sustenta o impetrante ofensa ao art. 37 , inciso VIII , da CF/88 ; ao art. 37 , § 1º , da Lei nº 7.853 /89; ao art. 5º , § 2º , da Lei8.112 /90 e ao art. 37 , § 2º , do Decreto nº 3.298 /99....

DOU Informe 14.12.2015

Notícias14/12/2015Conselho da Justiça Federal
Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS), de ex-empregados de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878 /94 , uma vez...Regime jurídico. É legal a pensão civil concedida a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. iv217 da Lei 8.112 /90 pela MP 664 /14 , desde que comprovada...

Justiça do Rio suspende a super-receita - II

Notícias17/08/2005Expresso da Notícia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF NELSON JOBIM ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS, entidade civil com personalidade jurídica de direito privado...como as define CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO em Natureza e Regime Jurídico das Autarquias"(Cf . Observe-se que, ciente dessa circunstância, a Lei n.º 8.112 /90, em seu artigo 30, ao dispor sobre o servidor em disponibilidade, determinou que seu retorno à atividade “far-se-á mediante aproveitamento...

Orientações jurisprudenciais do TST

Notícias22/08/2016Espaço Vital
Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital nº 38/89. Art. 477 da CLT . Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 239. Multa convencional. Horas extras. Regime Jurídico Único. Lei8.112 /90. Limitação. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005 250....

TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior

Notícias13/06/2017LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS
Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União (Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores), bem como aos demais normativos aplicáveis à Justiça Eleitoral. 1.4 Os candidatos aos...Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União (Lei8.112 /90 e alterações posteriores): provimento e vacância; dos direitos e vantagens;...Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos; classificação dos agentes públicos; Regime Jurídico do Servidor.