Art. 23 da Constituição Federal de 88 em Notícias

II da CF/88 , ou seja, é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, cuidar da saúde e da assistência Pública... Mas o art. 30 , inc I e II da CF/88 vai dizer que, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e SUPLEMENTAR a legislação Federal e a Estadual... Entretanto, com relação as competências político/administrativo, ou seja, a possibilidade de praticar atos para dar execução às leis, aplica-se o art. 23 , inc

Sessão solene homenageou os 23 anos da Constituição e o 8º aniversário do Estatuto do Idoso... Oliveira (PR-PE), ressaltou que a Constituição de 88 garantiu vários direitos aos idosos... Também coautora do requerimento, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) elogiou a Constituição de 88

Verificando o texto constitucional , art. 23 , II , podemos concluir que foi outorgado de forma comum os cuidados com assuntos de interesse de saúde... Dito isso, conseguimos vislumbrar que a CF/88 é dividiu o poder político entre os entes federados de forma racional e equilibrada, garantindo o federalismo de equilíbrio entre União, Estados, Distrito... /constituição .htm (acesso em 18/09/20 às 11h)

inciso II e 198 , inciso I , CF/88 ) e execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200 , inciso II , CF/88 ), concentrando as possíveis medidas para combate ao coronavírus no... da Lei 13.979/2020 (com redação dada pela Medida Provisória 926/2020), que dispõe sobre o enfrentamento à pandemia, esvaziaria a competência comum dos entes federados nos cuidados com a saúde (artigos 23... "Além do que consta da fundamentação da decisão, deve-se considerar a própria estrutura do SUS, conforme disciplina a Constituição , artigo 198 , parágrafo 1º”, explica

Tais previsões violam os artigos 23 e 30 da CF/88 , contrariam frontalmente o pacto federativo e visam a afastar a possibilidade de Estados e Municípios legislarem mais restritivamente em matéria ambiental... Ainda, elimina a possibilidade, prevista na Constituição Federal , de os Estados e o Distrito Federal estabelecerem restrições à distribuição, comercialização e uso de produtos devidamente registrados

Tais previsões violam os artigos 23 e 30 da CF/88 , contrariam frontalmente o pacto federativo e visam a afastar a possibilidade de Estados e Municípios legislarem mais restritivamente em matéria ambiental... Ainda, elimina a possibilidade, prevista na Constituição Federal , dos Estados e o Distrito Federal estabelecerem restrições à distribuição, comercialização e uso de produtos devidamente registrados ou

CRFB/88 . ... Art. 30... atribuiu à União e aos Estados-membros. (*) CRFB/88... Fale sério... >>>>> 'Repartição horizontal' de 'condomínio legislativo' >>>>> SÓ ocorre no "Sistema Tributário Nacional", a luz da atual CRFB/88 , nos PRÓPRIOS dizeres dele em outros julgados

Tais previsões violam os artigos 23 e 30 da CF/88 , contrariam frontalmente o pacto federativo e visam a afastar a possibilidade de Estados e Municípios legislarem mais restritivamente em matéria ambiental... Ainda, elimina a possibilidade, prevista na Constituição Federal , de os Estados e o Distrito Federal estabelecerem restrições à distribuição, comercialização e uso de produtos devidamente registrados

O texto decisório diz que, a proteção à saúde, com efeito, é de competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios ( CF/88 , art. 23 , II )... Intensiva - UTI e de todos os tratamentos e exames que se fizerem necessários, merecendo, pois, especial atenção do Estado; afinal, saúde, vida e dignidade humana são direitos assegurados expressamente na CF/88

Fernando Capez bem destaca que o artigo 5º , LIII , da CF/88 não se aplica às autoridades policiais, uma vez que essas não processam e nada sentenciam... Conforme o artigo 14-A do Código de Processo Penal , nos casos em que servidores das instituições elencadas no artigo 144 da CF/88 forem alvo de qualquer modalidade investigativa, sobre fatos relacionados... 6º do artigo 14-A do Código de Processo Penal estende a aplicação das disposições do caput aos servidores vinculados às instituições das Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica (art. 142 da CF/88