STJ: tranca ação penal por nulidade de busca pessoal feita por guarda municipal
Quanto à busca pessoal, o parágrafo 2º do artigo 240 do CPP exige a presença de fundada suspeita... É ilícita a busca pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do parágrafo 2º do artigo 240 do Código de Processo Penal