Art. 26, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

O desembargador esclarece, em seu voto, que “por força do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91, o benefício de pensão por morte independe de carência, bastando a comprovação de que o falecido era segurado

Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26 , inciso I da Lei 8.213 /91... Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86 , § 1º da Lei 8.213 /91... Cumulação do Auxílio-Acidente com outros benefícios Conforme preceitua o artigo 86 , § 3º da Lei 8.213 /91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria

O magistrado esclarece, ainda, que “por força do art. 26 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91, o benefício de pensão por morte independe de carência, bastando a comprovação de que o falecido era segurado

Segundo o artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91, por fim, independerá de carência a concessão do auxílio-acidente. Quem tem direito... O artigo 11 da Lei 8.213 /91 define, então, aqueles que serão segurados pelos planos de previdência... Valor do auxílio-acidente: Segundo o parágrafo 1º do artigo 86 da Lei 8.213 /91 o valor mensal do benefício será de 50% do salário-de-benefício

A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91, na redação conferida pela Lei... É devida ao conjunto de seus dependentes, observada a ordem preferencial das classes do art. 16 da Lei 8.213 /91, sendo que a classe I detém presunção legal de dependência econômica. 2... Mesmo que não tivesse registro na Carteira de trabalho, é possível comprovar esse tempo de trabalho. 3.2 Estava no período de graça O artigo 15 da Lei 8.213 /91 prevê que em algumas situações, será mantido

das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, independentemente de carência, nos termos do art. 26 , I da Lei nº 8.213 /91... Para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia após a consolidação... trazidas pela Medida Provisória nº 739 , de 7 de julho de 2016, e pela Medida Provisória nº 767 /2017, posteriormente convertidas na Lei nº 13.457 , de 26 de junho de 2017 ( §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213

Independe de Carência – Modificado os incisos I , II e VII do Art. 26 da Lei 8213 /91: Art. 26... De qualquer forma, hoje a MP está valendo, e as alterações são as seguintes: Pensão por Morte – Carência Modificada – inciso IV do Art. 25 da Lei 8213 /91: IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições... Do pai e da mãe) Tempo de duração da Pensão por Morte – Altera artigo 75 da Lei 8.213 /91 § 5o O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese

A Lei nº 8.213 /91, em seu artigo 26 , inciso I , elenca os benefícios previdenciários que independem de carência.

Lembra-se ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência (art. 26 , I da Lei 8.213 /91)... Em outras palavras se o beneficiário da Lei 8.213 /91 tinha uma capacidade antes da lesão, e após esta, a mesma é reduzida, ele tem direito a concessão do benefício... No que tange à matéria de auxílio-acidentes, o mesmo vem regulado pela Lei 8.213 /91, que rege os Planos de benefícios da Previdência Social, em seu art. 86 , o qual trascrevemos a seguir: Art. 86

Entende-se que, por derivação, o auxílio-reclusão também passou a exigir carência de 24 recolhimentos mensais , vez que a MP 664 /2014 alterou a redação do artigo 26 , I , da Lei 8.213 /91, que dispensava... Se o segurado preso estiver em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez o auxílio-reclusão não será concedido, nos termos do artigo 80 , da Lei 8.213 /91... Desde então, o artigo 25 da Lei 8.213 /91 passou a exigir carência de 24 recolhimentos mensais para a concessão da pensão por morte como regra geral , salvo nas exceções a serem vistas