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Legislação direta

Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Acusado de matar segurança em atropelamento cumprirá medidas cautelares

R.I.G.L. foi pronunciado nos crimes previstos no art. 121 , parágrafo 2º , inciso IV , do Código Penal Brasileiro, e nos artigos 304 e 305 da Lei 9.503/97, combinado com art. 69 do Código Penal , e insurge-se...relator verificou que no dia 26 de setembro foi recebido recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia, assim, o júri designado para dia 05 de outubro foi retirado de pauta, como determina o § 2º , do art...“Ainda não vislumbro a integral inexistência da necessidade de assegurar a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, todavia, o cárcere vai se mostrando menos necessário em razão do encerramento...

Absolvido motorista que fugiu do local do acidente para não ser incriminado

Notícias20/05/2013Correio Forense
Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, absolveu um motorista que fugiu do local do acidente para não ser incriminado por inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito...O magistrado entendeu que a lei não pode exigir que, no campo penal, o indivíduo produza prova contra si mesmo, permanecendo no local do acidente até a chegada da autoridade policial para lhe dar voz de...prisão, razão pela qual reconheceu a atipicidade da imputação ao artigo 305 da Lei9.503 /97, tendo sido condenado como incurso no art. 306 do mesmo diploma legal – condução de veículo automotor com...

Absolvido motorista que fugiu do local do acidente para não ser incriminado

Notícias18/05/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, absolveu um motorista que fugiu do local do acidente para não ser incriminado por inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito...O magistrado entendeu que a lei não pode exigir que, no campo penal, o indivíduo produza prova contra si mesmo, permanecendo no local do acidente até a chegada da autoridade policial para lhe dar voz de...prisão, razão pela qual reconheceu a atipicidade da imputação ao artigo 305 da Lei9.503 /97, tendo sido condenado como incurso no art. 306 do mesmo diploma legal condução de veículo automotor com...

Médico denunciado pelo MPDFT é condenado

De acordo com a denúncia, o réu, que dirigia embriagado, foi indiciado com base no Art. 121 , c aput , do Código Penal e Arts. 306 e 305 da Lei 9.503 /97.

Médico embriagado que atropelou e matou ciclista está sendo julgado em Taguatinga

Notícias10/02/2011JurisWay
Roberto Gonçalves foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no Art. 121 , Caput, do Código Penal e Arts. 306 e 305 da Lei 9.503 /97. Pela manhã foram ouvidas as testemunhas.

Júri condena motorista de táxi que matou pedestre ao dirigir embriagado

Notícias11/04/2011Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
aproximadamente 13 horas de sessão de julgamento, o Tribunal do Júri da Comarca de Jaguarão acolheu integralmente a tese apresentada pela acusação e reconheceu a prática, por um taxista, dos crimes previstos no art...121 , caput, do CP , e dos arts 304 e 305 da Lei9503 /97 ( CTB ) Em sua sentença, o juiz-presidente Cleber Fernando Cardoso Pires, acolhendo a manifestação dos jurados, aplicou ao réu a pena de sete

Confirmada detenção de motorista que colidiu carro em outro estacionado e fugiu

Notícias17/10/2008Correio Forense
Conforme a relatora do recurso do réu, Juíza Cristina Pereira Gonzales, ele deixou de colaborar com a administração da Justiça, infringindo o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /...A defesa argüiu, ainda, que ninguém pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo, sendo inconstitucional o art. 305 do CTB . Afirmou inexistir inconstitucionalidade no art. 305 do Código de Trânsito. Isto porque o objeto jurídico do delito é a administração da Justiça.

Confirmada detenção de motorista que colidiu carro em outro estacionado e fugiu

Notícias16/10/2008JurisWay
Conforme a relatora do recurso do réu, Juíza Cristina Pereira Gonzales, ele deixou de colaborar com a administração da Justiça, infringindo o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /...A defesa argüiu, ainda, que ninguém pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo, sendo inconstitucional o art. 305 do CTB . Afirmou inexistir inconstitucionalidade no art. 305 do Código de Trânsito.

Confirmada detenção de motorista que colidiu carro em outro estacionado e fugiu

Notícias16/10/2008Âmbito Jurídico
Conforme a relatora do recurso do réu, Juíza Cristina Pereira Gonzales, ele deixou de colaborar com a administração da Justiça, infringindo o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /...A defesa argüiu, ainda, que ninguém pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo, sendo inconstitucional o art. 305 do CTB . Afirmou inexistir inconstitucionalidade no art. 305 do Código de Trânsito.

Ninguém tem o dever de auto-incriminar-se

Notícias21/07/2009Espaço Vital
(art. 305 , da Lei nº 9.503 , de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro ). R eferido delito é denominado de fuga à responsabilidade. Logo, cremos inaplicável o artigo 305 da Lei 9.503 /97 (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 848). No art. 305 do CTB está contemplada uma hipótese de prisão (em abstrato) por causa de uma responsabilidade civil.
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