Órgão fracionário não pode afastar incidência de lei, diz Marco Aurélio
No Supremo, o MP-MS alega que o artigo 305 do CTB foi afastado sem que fosse considerada a cláusula de reserva de Plenário... e 306 da Lei 9.503 /1997 ( CTB )... Assim entendeu o ministro Marco Aurélio ao suspender liminarmente decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que afastou a aplicação do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro