Art. 336 do Código Processo Penal em Notícias

Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no art. 336 do CPP . Precedente.

a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código”... O artigo 337 do Código de Processo Penal assim leciona: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que

do Código de Processo Penal... residual da fiança paga quando há a prescrição do crime, uma vez que grande parte do valor pago ficará retido para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano e da multa, conforme o art. 336

Presidente do TJ TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL No caso, verifica-se a ocorrência de NULIDADE PROCESSUAL, por infringência do Art. 336... do CPP... – Art. 394 , § 1 , I , CPP

A medida, que tem base jurídica no Artigo 336 do Código de Processo Penal , foi proposta pelo defensor público Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos, em atuação na comarca.

único , do Código de Processo Penal , restituindo-se apenas o valor residual... Cumpre ressaltar que, já na hipótese de prescrição do crime, uma vez paga a fiança, esta ficará retida para o pagamento das custas e também da indenização do dano e da multa, por força do Art. 336 , parágrafo... integral da fiança unicamente ocorre quando houver a Sentença Absolutória ou a extinção da punibilidade do agente, bastando requerer ao Juiz a sua restituição, com fundamento no Art. 337 , do Código de Processo Penal

Além disso, com base nos termos do artigo 336 do CPP ( “O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for... ( CPP ), em especial o pagamento de fiança... da 3ª Câmara Criminal tinha o objetivo de assegurar o comparecimento aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou evitar a resistência injustificada à ordem judicial (Art. 319 , VIII , CPP

ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se for condenado ( CPP , art. 336 ); f) monitoração eletrônica, pelo período de 6 meses, nos termos do Provimento CGJ... /MS n. 151, de 20-1-2017 ( CPP , art. 319 , IX )... do acusado, durante o período noturno, devendo permanecer em sua residência entre 22h até 6 do dia seguinte, durante os dias úteis; nos finais de semana, poderá sair de sua casa aos sábados até 12h ( CPP

Além disso, com base nos termos do artigo 336 do CPP ( “O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for... ( CPP ), em especial o pagamento de fiança... da 3ª Câmara Criminal tinha o objetivo de assegurar o comparecimento aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou evitar a resistência injustificada à ordem judicial (Art. 319 , VIII , CPP

A prisão preventiva encontra-se expressamente disposta no Capítulo III, artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal... A nova Lei traz alterações aos artigos 282 , 283 , 289 , 299 , 300 , 306 , 310 , 311 , 312 , 313 , 314 , 315 , 317 , 318 , 319 , 320 , 321 , 322 , 323 , 324 , 325 , 334 , 335 , 336 , 337 , 341 , 343... 344 , 345 , 346 , 350 e 439 do Código de Processo Penal , no que diz respeito à prisão processual, fiança, liberdade provisória, e outras demais medidas cautelares