Art. 37, § 3 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

III , 30 , 31 e 37 , §§ 1º e 3º , do Código de Defesa do Consumidor .

"A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço", diz o parágrafo 3º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor... Segundo ela, atender à pretensão das construtoras significaria "permitir modalidade de propaganda enganosa, o que é vedado pelo CDC ."... A desembargadora ressalta que é lícito estimular o consumo de bens e serviços por meio da publicidade, mas que esta deve se pautar pelo Código de Defesa do Consumidor

do artigo 37 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990... deputada Lílian Martins, no art. 2º, especifica que a ausência do número da placa alfanumérica, no anúncio de venda do veículo automotor, constitui publicidade enganosa por omissão, na forma do parágrafo 3º

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, diz o parágrafo 3º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor... Segundo ela, atender à pretensão das construtoras significaria permitir modalidade de propaganda enganosa, o que é vedado pelo CDC... A desembargadora ressalta que é lícito estimular o consumo de bens e serviços por meio da publicidade, mas que esta deve se pautar pelo Código de Defesa do Consumidor

“A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”, diz o parágrafo 3º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor... Segundo ela, atender à pretensão das construtoras significaria “permitir modalidade de propaganda enganosa, o que é vedado pelo CDC .”... A desembargadora ressalta que é lícito estimular o consumo de bens e serviços por meio da publicidade, mas que esta deve se pautar pelo Código de Defesa do Consumidor

Uma das possibilidades é o enquadramento da publicidade enganosa, em que induz o consumidor ao erro, como predispõe o art. 37 , § 1º e 3º do CDC... A legislação que permeia a defesa do consumidor, instituída pela Lei nº 8.078 /90, resguarda os direitos, com o intuito de equivaler os lados, em que a disparidade econômica, em tese maior das empresas

art. 37 , §§ 1º e 3º )... Art. 37 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Destaque É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças... Diante disso, consoante o art. 37 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , estão vedadas campanhas publicitárias que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil

Perante as exigências do art. 37 , §§ 1º e 3º do CDC , a expressão "contém glúten" é uma informação-conteúdo e como tal, é omissa e incompleta, devendo ser complementada por uma informação-advertência... CDC . Incidência... Acrescente-se que a redação lacunosa do art. 1º da Lei n. 10.674 /2003 (Lei do Glúten), que ab-rogou a Lei n. 8.543 /1992, não esvazia o comando do art. 31 do CDC (Lei 8.078 /1990), que determina, na parte