Art. 38, § 1 da Lei 9504/97 em Notícias

/97, art. 38 , § 1º e Resolução TSE 23.404/2014)... com o pedido de orações e conteúdo de promoção pessoal não trazem sua tiragem nem o CPF ou CNPJ do responsável por sua elaboração, o que também caracteriza uma violação à legislação eleitoral (Lei nº 9.504

Por isso, alegava suposta violação ao disposto no artigo 38 , parágrafo 1º , da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), e ao artigo 242 do Código Eleitoral... Lei das Eleicoes Inicialmente, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho ( foto ) observou não haver ofensa à Lei das Eleicoes , que tem como objeto específico a obrigação de que conste o CNPJ em todo material... Com base no artigo 57-C, parágrafo 1º, da Lei das Eleicoes , o relator afirmou ser vedada na internet a veiculação de propaganda em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos

Segundo o MPE, a referida propaganda fere o artigo 38 , § 1º , da Lei 9.504 /97 e o artigo 13, § 1º, da Resolução 23.191, uma vez que não havia a inscrição do número de CNPJ ou de CPF dos responsáveis

Por isso, alegava suposta violação ao disposto no artigo 38 , parágrafo 1º , da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), e ao artigo 242 do Código Eleitoral... Decisão Inicialmente, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho observou não haver ofensa à Lei das Eleicoes , que tem como objeto específico a obrigação de que conste o CNPJ em todo material impresso de... Com base no artigo 57-C, parágrafo 1º, da Lei das Eleicoes , o relator destacou que “na internet, é vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem

parágrafo 1º da Lei 9504 /97 e 13, parágrafo 1º, da Resolução TSE nº 23.191/2009... Solicita, ainda, a regularização da propaganda realizada, cuja comprovação deve ser feita no prazo de 48h, nos termos do artigo 40-B , da Lei 9.504 /97... informação dos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos responsáveis pela contratação, confecção e tiragem, em desacordo com os artigos 38

Por isso, alegava suposta violação ao disposto no artigo 38 , parágrafo 1º , da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), e ao artigo 242 do Código Eleitoral... Decisão Inicialmente, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho observou não haver ofensa à Lei das Eleicoes , que tem como objeto específico a obrigação de que conste o CNPJ em todo material impresso de... Com base no artigo 57-C, parágrafo 1º, da Lei das Eleicoes , o relator destacou que “na internet, é vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem

Ela explica que ess material estava em desacordo com o artigo 38 , parágrafo 1º , da Lei nº 9.504 /97 e com o artigo 13, parágrafo 1ºm da Resolução TSE nº 23.191/2009.

Ela explica que ess material estava em desacordo com o artigo 38 , parágrafo 1º , da Lei nº 9.504 /97 e com o artigo 13, parágrafo 1ºm da Resolução TSE nº 23.191/2009.