Art. 39, § 4 da Lei 9250/95 em Notícias

§ 4º , da Lei n. 9.250 /95, para atualização dos créditos... Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9... o art. 26-A , da Lei nº 11.457 /2007 (introduzido pela Lei 13.670 /18), a Instrução Normativa RFB n. 1.717/17 (com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18), o art. 170-A , do CTN , e o art. 39

do art. 39 da Lei nº 9.250 /95. (...)... TAXA SELIC. § 4º DO ART. 39 DA LEI N. 9250 /95. CAPITALIZAÇAO DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. ANATOCISMO NAO PERMITIDO. SÚMULA N. 121/STF... No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes apontam ofensa ao art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, c/c o art. 884 do CC/2002 , alegando, em síntese

“Se no recolhimento do tributo com atraso incidem juros pela taxa Selic (Lei 9.430 /96, art. 61 ), o mesmo tratamento deve ser adotado na restituição ou compensação do indébito (Lei 9.250 /95, art. 39... § 4º )

/95 e do artigo 39 , § 4º do RIR), de modo que a autora não comprovou o cumprimento de tal exigência... afirmam, em suma, que a isenção do imposto de renda tem pressuposto legal, sendo necessário que a doença grave de que trata a lei seja aferida por Junta Médica Oficial (inteligência do artigo 30 da Lei 9.250

“Se no recolhimento do tributo com atraso incidem juros pela taxa Selic (Lei 9.430 /96, art. 61 ), o mesmo tratamento deve ser adotado na restituição ou compensação do indébito (Lei 9.250 /95, art. 39... § 4º )

§ 4º , da Lei 9.250 /95, observada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos Juizados Especiais Federais... forma, a TNU reafirmou a sentença, confirmando a condenação da União/Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recebidos, atualizados pela taxa SELIC desde o recolhimento, na forma do artigo 39... /95, é indevida a cobrança de IR sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período

§ 4º , da Lei 9.250 /95, observada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos Juizados Especiais Federais... forma, a TNU reafirmou a sentença, confirmando a condenação da União/Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recebidos, atualizados pela taxa SELIC desde o recolhimento, na forma do artigo 39... /95, é indevida a cobrança de IR sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período

parágrafo 4º , da Lei 9.250 /95, observada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos Juizados Especiais Federais... sentença de primeira instância, confirmando a condenação da União/Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recebidos, atualizados pela taxa SELIC desde o recolhimento, na forma do artigo 39... /95, é indevida a cobrança de IR sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos entre 1º

§ 4º , da Lei 9.250 /95, observada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs... Desta forma, a TNU reafirmou a decisão, confirmando a condenação da Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recebidos, atualizados pela taxa SELIC, desde o recolhimento, na forma do art. 39... /95, é indevida a cobrança de IR sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período

parágrafo 4º , da Lei 9.250 /95, observada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos Juizados Especiais Federais... sentença de primeira instância, confirmando a condenação da União/Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recebidos, atualizados pela taxa SELIC desde o recolhimento, na forma do artigo 39... /95, é indevida a cobrança de IR sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos entre 1º