Art. 39, § 4 da Lei 9250/95 em Doutrina

§ 4º , da Lei nº 9.250 /95... de 1995, art. 39 , § 4º ; e Lei nº 9.532 , de 1997, art. 73 ): Parágrafo único... base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39

Seção VI Dos demais rendimentos de serviços Subseção I Dos serviços técnicos e da assistência técnica e administrativa Incidência Art. 765. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do País e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e da data em que a …

Dispositivos Legais: Regulamento Anexo à Circular nº 3.868, de 2017, art. 1º, § 1º e 2º; Lei nº 9250 , de 1995, art. 39 , § 4º ; Lei nº 5.172 , de 1966 ( CTN ), art. 43 ; Decreto-lei nº 1598 , de 1977... nº 627 /2013 – Foram unificados os conceitos de Receita Bruta, antes previstos no art. 12 do Decreto-lei nº 1.598 /77 (lucro real e arbitrado), art. 2º da Lei nº 9.430 /96 e art. 15 da Lei nº 9.249 /95... bônus implica a imposição da multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº …

84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)” ( EREsp 727842 , DJ de 20.11.2008). 4... 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)’ ( EREsp 727.842 , DJ de 20/11/08)” ( REsp 1.102.552/CE , rel... dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais …

Art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. Precedentes desta Corte. 1... § 4º , da Lei 9.250 /95... A jurisprudência firmada se concentra sobre dois tópicos: (i) a relação entre a regra do art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, e a disposição do art. 167 , § 1º , CTN ; e (ii) os marcos temporais instaurados

§ 4º , da Lei 9.250 /95, 2º da Lei 9.703 /98, e 406 do Código Civil... § 2º Após a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei 9.250 , de 26 de dezembro de... 1995. § 3º A inobservância da transferência obrigatória de que trata o caput sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei 9.250 , de 26 de dezembro de

§ 4º , Lei 9.250 /95). 3... A aplicação de referido índice teria por fundamento o art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, o que evidencia tratar-se não apenas de índice de mera atualização monetária, mas também de aplicação de juros moratórios... Os valores relativos a créditos de IPI, objeto de compensação ou restituição devem ser corrigidos, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic, conforme dispõe o artigo 39 , § 4º , da Lei 9.250 /1995

84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)” ( EREsp 727842 , DJ de 20.11.2008). 4... 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)’ ( EREsp 727.842 , DJ de 20/11/08)” ( REsp 1.102.552/CE , rel... dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais …

84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)” ( EREsp 727842 , DJ de 20.11.2008). 4... 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)’ ( EREsp 727.842 , DJ de 20/11/08)” ( REsp 1.102.552/CE , rel... dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais …

84 da Lei 8.981 /95 , 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)” ( EREsp 727842 , DJ de 20.11.2008). 4... 84 da Lei 8.981 /95 , 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)’ ( EREsp 727.842 , DJ de 20/11/08)” ( REsp 1.102.552/CE , rel... dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais …

84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)” ( EREsp 727842 , DJ de 20.11.2008). 4... 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)’ ( EREsp 727.842 , DJ de 20/11/08)” ( REsp 1.102.552/CE , rel... dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais …

Declarado o direito à compensação, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, observada a prescrição quinquenal e atualização dos créditos pela taxa SELIC (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 c/c o art

A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), prevista no art. 13 da Lei n. 9.065 /1995, no § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /1995, assim como em emaranhado de leis que compõem... São considerados fruto civil (art. 95 , CC ), acessórios, advindos periodicamente do bem principal, sem esgotamento nem comprometimento de sua essência e substância econômica

Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(…) A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /... 95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /2002 (…)” 623

Além disso, considerando, ainda, que os tributos federais são reajustados pela Taxa SELIC – nos termos do que determina o § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250 /95 35 – e que os depósitos judiciais estavam... do art. 39 da Lei no 9.250 , de 26 de dezembro de 1995 , e alterações posteriores; ou II – transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição... ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, …

Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão somente na compensação e restituição de tributos federais. 7.

Para os tributos federais, a Lei 9.250 /95, em seu art. 39 , § 4º dispôs que “A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do... Após a edição da Lei 9.250 /95, passou a incidir a Selic desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1º de janeiro de 1996 (se o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data) e juros de mora de 1% (um... Essas questões foram enfrentadas por nossos Tribunais, restando decidido, em resumo, que …