Art. 412 do Código Civil em Notícias

A defesa da loja argumentou que a aplicação da multa por empregado caracterizaria ato abusivo e desproporcional imposto pelo sindicato, sendo proibida pelo artigo 412 do Código Civil... "O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código

O entendimento da Subseção é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no artigo 412 do Código Civil... E, em relação à matéria, a multa normativa, por possuir natureza de cláusula penal, não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, conforme prevê o artigo 412 do Código Civil , aplicado subsidiariamente... O entendimento da SDI-1 é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil

No mais, o limite importo em lei encontra-se no Art. 412 CC/02 , qual seja, “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.”... Quanto a lei de Usura de 1933 foi criada para regulamentar os contratos de mútuo (que não é o caso), sem falar que ela também foi superada pelo atual Código Civil de 2002 no artigo a cima apontado

Nesse caso, deve ser observado o regramento previsto no Código Civil , em especial o art. 412 , o qual determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal... Além disso, o valor da multa pode ser reduzido equitativamente se o descumprimento for parcial (art. 413 , CC )... Os principais fundamentos utilizados para justificar a validade dessa cláusula contratual são as disposições dos artigos 444 da CLT e o 122 do Código Civil , além do princípio da boa-fé objetiva, que deve

do Código Civil... do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916 )... e atualizada a legislação) – DJ 20.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412

Por possuir natureza de cláusula penal, a multa normativa não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida pela empresa, conforme prevê o artigo 412 do Código Civil , aplicado subsidiariamente

do CC... do CC A Lei nº 10.209 /2001 estabelece que a empresa que contratar uma empresa de transporte rodoviário deverá pagar, de forma antecipada e separada, os valores que o transportador terá que arcar com... recentemente da seguinte forma quanto a Suprissio: O Vale-Pedágio e a dobra do frete, com previsão dada na Lei nº 10.209 /2001, não ficam sujeitos à supressio nem podem ser reduzidos com base no art. 412

Por tal razão, seu valor não pode exceder ao da obrigação principal, nos termos do previsto no artigo 412 do Código Civil... do Código Civil... Lembrou que não se pode admitir que a cláusula, por ter natureza acessória, ultrapasse o valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme expresso no artigo 412 do Código Civil

Por tal razão, seu valor não pode exceder ao da obrigação principal, nos termos do previsto no artigo 412 do Código Civil... do Código Civil... Lembrou que não se pode admitir que a cláusula, por ter natureza acessória, ultrapasse o valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme expresso no artigo 412 do Código Civil

Por tal razão, seu valor não pode exceder ao da obrigação principal, nos termos do previsto no artigo 412 do Código Civil... do Código Civil... Lembrou que não se pode admitir que a cláusula, por ter natureza acessória, ultrapasse o valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme expresso no artigo 412 do Código Civil