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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

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PLS 100/10, CPI da Pedofilia, que altera a Lei8.069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade...Penal , e a Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes"....PL 6428/05 - do Senado Federal, que "altera a redação do art. 237 da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser...

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PEC 42/11, do Senador José Sarney, que acrescenta o § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para exigir que lei ou Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar...Nelson Pellegrino - que"altera os arts. 149 , 150 e 194 da Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente...Hugo Leal - que"cria dispositivos na Lei8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação...

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Na parte da tarde o Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos: PLC 86/06, que altera a Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão...Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Andreia Zito - que altera a Lei8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei"....

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PEC 3/11, do Senador Rodrigo Rollemberg, que acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição , e altera a redação do § 2º também do art. 61 , para viabilizar a apresentação.../90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros. Nelson Pellegrino - que"altera os arts. 149 , 150 e 194 da Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente...

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(redação Final) PL 6428/05 - do Senado Federal - que "altera a redação do art. 237 da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , para tipificar o crime de subtração de incapaz com...contra crianças e adolescentes". Nelson Pellegrino - que "altera os arts. 149 , 150 e 194 da Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente...

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dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão "medida sócio-educativa" pela "medida psicossocioeducativa"). Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Andreia Zito - que altera a Lei8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei"....

A creche é um direito fundamental para todas as crianças

Notícias10/05/2019Côrte e Mariani Advocacia
TAMBÉM REITERADO E REGULAMENTADO PELOS ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , BEM COMO NO ART. 11 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (N. 9.394/96)....TAMBÉM REITERADO E REGULAMENTADO PELOS ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , BEM COMO NO ART. 11 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (N. 9.394/96)....O direito à vaga em creche encontra-se resguardado inclusive pelo Estatuto da Criança e do AdolescenteLei8.069 /90, em especial nos artigos 4º, parágrafo único, alínea b e artigo 54 , inciso IV...

Casal concretiza adoção de criança falecida

Notícias21/01/2020Tribunal de Justiça do Paraná
” , afirmou o Desembargador Relator no acórdão. --- O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), Lei 8.069 /90, sobre a adoção após a morte? Confira o conteúdo da lei: Art. 19-A. . § 3º - A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. § 4º - Na hipótese...

Casal concretiza adoção de criança falecida

Notícias21/01/2020Tribunal de Justiça do Paraná
” , afirmou o Desembargador Relator, no acórdão. --- O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), Lei 8.069 /90, sobre a adoção após a morte? Confira o conteúdo da lei: Art. 19-A. . § 3º - A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. § 4º - Na hipótese...

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Lauriete - que "acrescenta os arts. 265- A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente". Altera a Lei8.069 /90. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Nelson Pellegrino - que altera os arts. 149 , 150 e 194 da Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente...
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