Art. 42, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Notícias

Nas instâncias ordinárias, porém, a petição foi indeferida liminarmente por aplicação do artigo 42 , parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , que dispõe sobre a diferença de idade... (ECA) quando em ponderação com os interesses envolvidos, a regra prevista no artigo 42 2, parágrafo 3º º do Estatuto da Criança e do Adolescente e (ECA) , no caso concreto, pode ser interpretada com menos... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a diferença mínima de idade entre adotando e adotante seja de 16 anos

Nas instâncias ordinárias, porém, a petição foi indeferida liminarmente por aplicação do artigo 42 , parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , que dispõe sobre a diferença de idade... (ECA) quando em ponderação com os interesses envolvidos, a regra prevista no artigo 42 2, parágrafo 3º º do Estatuto da Criança e do Adolescente e (ECA) , no caso concreto, pode ser interpretada com menos... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a diferença mínima de idade entre adotando e adotante seja de 16 anos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , no art. 42 , § 3º , é necessário a diferença mínima de 16 anos entre eles... Assim, a diferença legal de 16 anos entre adotante e adotado, conforme prevê o artigo 42 , § 3º , do ECA , só não teria sido cumprida por questão de poucos meses

do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º... O autor alegou que, apesar de não cumprir o requisito da diferença mínima de idade prevista no ECA – ele nasceu em 1980 e a enteada, em 1992 –, todas as outras exigências legais estão plenamente satisfeitas

Vale dizer, que ainda há necessidade de que o adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando (artigo 42 , 3º , ECA )... Segundo o ECA , em seu artigo 42 , caput , a idade mínima para adotar é de 18 anos, independente do estado civil, semelhante ao disposto no artigo 1.618 , do CC , que também estabeleceu a idade mínima

A previsão de diferença mínima de 16 anos entre o adotante e o adotado, fixada no artigo 42 , parágrafo 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , não se constitui como uma norma de natureza... absoluta, mesmo porque o próprio ECA , em seu artigo 6º , prevê que as normas do estatuto devem ser interpretadas com base nos fins sociais a que se dirigem, nos direitos individuais e coletivos, e na... Além disso, Marco Buzzi enfatizou que o STJ, exatamente em atenção à prevalência do interesse do menor, tem reconhecido em diversas ocasiões o abrandamento das regras previstas pelo ECA , como no caso

Considerando o vínculo afetivo, é possível possível flexibilizar a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42 , parágrafo 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... Criança e do Adolescente ( ECA )... Ao recorrer ao STJ, o autor alegou violação do ECA , afirmando existir comprovada relação socioafetiva entre ele e a adotanda — o que justificaria a flexibilização do rigor da norma e a formalização da

42 do ECA... A 4ª turma do STJ reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo... Alegou, ainda, que, apesar de não cumprir o requisito da diferença mínima de idade prevista no ECA – ele nasceu em 1980 e a enteada em 1992 –, todas as outras exigências legais estão plenamente satisfeitas

do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º... O autor alegou que, apesar de não cumprir o requisito da diferença mínima de idade prevista no ECA – ele nasceu em 1980 e a enteada, em 1992 –, todas as outras exigências legais estão plenamente satisfeitas

É possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do Adolescente ( ECA )... O autor alegou que, apesar de não cumprir o requisito da diferença mínima de idade prevista no ECA — ele nasceu em 1980 e a enteada, em 1992 —, todas as outras exigências legais estão plenamente satisfeitas