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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

Pauta do STF para Próxima Semana

RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc. Gleba Guaíba IV e Gleba Castanhal - MT. . 78 , IV do CPP .

Notícias do Diário Oficial

O art. 365 , inc. A regra de direito mencionada ( CPC , art. 365 , inc. São Paulo: Paz e Terra, 2006, p. 185. 3 Comentarios ao c6digo de processo civil, vol. IV: artigos 332 a 475.

Aquisição pela usucapião (prescrição aquisitiva)

Notícias27/05/2015Bernardo César Coura
Recurso provido, declarando-se inconstitucional a letra 'h', do inc. I, do art. 1º, da Lei n. 5.384, de 27.12.66, do estado de Rio Grande do Sul.” S 941 a 945, do Livro IV (procedimentos especiais). e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observando quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.

Artigos Comentados - Código de Defesa do Consumidor.

Notícias13/02/2019Andressa Fernandes Camilo
. 188 , inc. Sem prejuízo do art. 4º , inc. III , da Lei 8.078 /1990, merece destaque, no capítulo referente à proteção contratual, o art. 48 do CDC , in verbis : “Art. 48. II e IV, segunda parte, do art. 39 e art. 113 do CC/2002 ) e da razoável e boa conduta perante o consumidor”.