Art. 467 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Notícias

Pugna pela retificação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias referente a tal período, bem como as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT... Indefiro, ainda, o pagamento das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT uma vez que houve quitação das parcelas referentes ao período não registrado a tempo e modo conforme documento de fls.125. 2.3... As deduções previdenciárias deverão ser feitas nos moldes do artigo 879 (em especial os §§ 1º-A, 1º-B e 4º) da CLT , da Lei 8.212 /91 (artigos 28 e 43/44) e Decreto 3.048 /99 (artigo 276), considerando-se

MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /1932... SÚMULA N.º 43 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT , inclusive se for ente público. Súmula nº 48 EQUIPARAÇÃO SALARIAL... ARTIGO 60 DA CLT... No período de vigência do Decreto-Lei nº 2.351 /87, a base de incidência do adicional de insalubridade era o piso nacional de salários e não o salário mínimo de referência

“Equivale a dizer não ser a decretação da quebra motivo de extinção dos contratos de trabalho cuja manutenção pode ser deliberada pelo síndico, uma vez que, de acordo com o art. 43 do Decreto-Lei nº 7661... “Além desse aspecto, a multa de 40% do FGTS não tem sentido punitivo, como tem as normas dos arts. 467 e 477 , da CLT , que a jurisprudência do TST entende serem inaplicáveis à massa falida”, concluiu... Com este argumento – expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 449 , § 2º da CLT )– a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos e de acordo com o ministro Barros Levenhagen

O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas que aplica a prova para a OAB para as quatro questões práticas sob a forma de situações-problema e a peça profissional na área jurídica de opção do examinando. A divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional será feita amanhã (27). Seguem os padrões de resposta divididos por área de atuação, conforme a opção feita pelo examinando. ________________________________________ ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo