Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

🔺 Se houver essa Cláusula, existirá o Aviso Prévio, conforme o artigo 481 da CLT que dispõe:... direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.” . . . ⚠️ Caso não tenha a referida cláusula, aplicam-se as regras dos artigos 479 e 480 da CLT

Ainda embasando, no caso do Contrato por prazo determinado, ou Contrato de Experiência como conhecemos, nos assegura o Art. 481 também da CLT , que os contratos que contiverem cláusula assecuratória do... Isso porque dispõe o artigo 480 da CLT , veja: “Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos... como forma de multa, não pode ser maior do que a metade do que o empregado ainda teria a receber da empresa, se fosse cumprir o contrato por completo (esta proibição esta estipulado no artigo 479 da CLT

O julgador pontuou que não se pode dizer que o contrato temporário se equivaleria ao contrato por prazo determinado regulado nos artigos 479 a 481 da CLT , tendo em vista que o contrato temporário constitui

A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT ."... Em sua defesa, a empresa sustentou a existência de cláusula contratual que permite às partes a rescisão unilateral antecipada prevista no artigo 481 da CLT... Ele frisou que a dispensa antecipada do contrato de experiência implica a indeterminação do contrato, conforme artigo 481 da CLT , que dispõe que "nos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula

A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT ."... Em sua defesa, a empresa sustentou a existência de cláusula contratual que permite às partes a rescisão unilateral antecipada prevista no artigo 481 da CLT... Ele frisou que a dispensa antecipada do contrato de experiência implica a indeterminação do contrato, conforme artigo 481 da CLT , que dispõe que "nos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula

em quase um mês a rescisão do contrato Em sua defesa, a empresa sustentou a existência de cláusula contratual que permite às partes a rescisão unilateral antecipada prevista no artigo 481 da CLT Há também... decisão, da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG), fundamentou-se no entendimento de que a Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art 481... questão, que afasta o pagamento de aviso prévio em qualquer hipótese, é inválida Ele frisou que a dispensa antecipada do contrato de experiência implica a indeterminação do contrato, conforme artigo 481

A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT ."... Em sua defesa, a empresa sustentou a existência de cláusula contratual que permite às partes a rescisão unilateral antecipada prevista no artigo 481 da CLT... Ele frisou que a dispensa antecipada do contrato de experiência implica a indeterminação do contrato, conforme artigo 481 da CLT , que dispõe que "nos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula

A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT ."... Em sua defesa, a empresa sustentou a existência de cláusula contratual que permite às partes a rescisão unilateral antecipada prevista no artigo 481 da CLT... Ele frisou que a dispensa antecipada do contrato de experiência implica a indeterminação do contrato, conforme artigo 481 da CLT , que dispõe que "nos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula

da CLT... com o entendimento de que a rescisão antecipada do contrato sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão isenta o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS, como disposto no artigo 481... Argumentou que não há incompatibilidade entre a aplicação da multa com a indenização prevista no artigo 479 da CLT na hipótese de rescisão antecipada de contrato a termo

da CLT... antecipada do contrato a termo, sem justa causa, em que não consta cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, isenta o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS, como disposto no artigo 481... Argumentou que não há incompatibilidade entre a aplicação da multa com a indenização prevista no artigo 479 da CLT na hipótese de rescisão antecipada de contrato a termo