Art. 49, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

da CF/88 )... Com efeito, o decreto legislativo tem uma função constitucional específica, bem delimitada, a saber, sustar (suspender) atos do Poder Executivo que usurpem competência do Poder Legislativo (art. 49 , V... Ocorre que deixar de aplicar uma lei quando a mesma tem incidência sobre o caso, sem explicar as razões de sua suposta não incidência, efetivamente viola o art. 5º , II , da CF/88

da CF/88 )... Com efeito, o decreto legislativo tem uma função constitucional específica, bem delimitada, a saber, sustar (suspender) atos do Poder Executivo que usurpem competência do Poder Legislativo (art. 49 , V... Ocorre que deixar de aplicar uma lei quando a mesma tem incidência sobre o caso, sem explicar as razões de sua suposta não incidência, efetivamente viola o art. 5º , II , da CF/88

LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI Desembargador aposentado do TJSP O projeto de Emenda Constitucional de iniciativa do deputado Nazareno Fonteles procura dar nova redação ao art. 49 , V , da Constituição Federal... JOSE AFONSO DA SILVA em comentários aos incisos V e XI da CF/88, assim se manifesta: “ 2.6... Com isso estaremos garantindo de modo mais completo a independência e harmonia dos Poderes, conforme previsto no art. 2º da CF .” Com todo respeito, a Justificação nada justifica e muito menos interfere

inciso V , da Constituição Federal... Em contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... Defende que o TSE, ao adotar a Resolução nº 23.389/2013, usurpou a competência do Congresso Nacional - artigo 49 , inciso XI , da Constituição Federal

inciso V , da Constituição Federal... Em contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... Defende que o TSE, ao adotar a Resolução nº 23.389/2013, usurpou a competência do Congresso Nacional - artigo 49 , inciso XI , da Constituição Federal

XI , CR/88 )... do artigo 49 , da Constituição e da PEC no 33/11, que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de... Constituição (PEC) pelo deputado Nazareno Fonteles e outros, visando a preservação das competências legislativas em face de atribuição normativa do Poder Judiciário, a PEC 3/11, com a alteração do inciso V

inciso V , da Constituição Federal... Em Contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... Defende que o TSE, ao adotar a Resolução nº 23.389/2013, usurpou a competência do Congresso Nacional - artigo 49 , inciso XI , da Constituição Federal

inciso V , da Constituição Federal... No Brasil pós-88, o Executivo tem desempenhado, frequentemente com o endosso do Legislativo, um papel relevante em favor do controle do tabagismo e, nesse particular, em defesa da saúde pública neste país... o Congresso possa emitir Decreto Legislativo para sustar atos normativos das agências reguladoras, nos casos em que elas extrapolem suas competências regulamentares ou delegadas, nos termos do artigo 49

inciso V , da Constituição Federal... No Brasil pós-88, o Executivo tem desempenhado, frequentemente com o endosso do Legislativo, um papel relevante em favor do controle do tabagismo e, nesse particular, em defesa da saúde pública neste país... o Congresso possa emitir Decreto Legislativo para sustar atos normativos das agências reguladoras, nos casos em que elas extrapolem suas competências regulamentares ou delegadas, nos termos do artigo 49