Devedor não pode mais ter retido seu passaporte ...
no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º , XV , CR/88 )... “No caso, a restrição à utilização da CNH, assim como a retenção de passaporte, viola o direito ao livre trânsito individual, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º , XV , da CR/88 , e, em alguns... II , da CF ) ou sem a efetividade esperada